CDS QUER REVER ESTATUTO DO ALUNO PARA GARANTIR MAIS DISCIPLINA E COMBATER A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS

O CDS-PP propõe alterações ao Estatuto do Aluno, aprovado em 2007, de forma a garantir “mais disciplina” nas escolas e que combata a violência no meio escolar, medidas que vai defender esta sexta feira na Assembleia da República.

A bancada do CDS marcou para esta sexta feira um agendamento potestativo - direito a marcar a ordem de trabalhos - levando ao debate parlamentar um projeto de lei que pretende rever o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

“As políticas dos governos socialistas conduziram a uma desresponsabilização dos alunos e a uma desautorização dos professores”, diz o deputado democrata cristão José Manuel Rodrigues, que defende a inversão “desta realidade das escolas portuguesas”, através de “mais disciplina e combatendo a violência no meio escolar, protagonizada sobretudo pelos alunos”.

O CDS-PP sustenta que é preciso “restaurar a autoridade da escola e do professor na sala de aula” e defende sanções “que penalizem aqueles alunos que são infratores e que são elementos perturbadores”.

“O CDS quer um amplo debate sobre esta questão da violência escolar e sobretudo das medidas que são necessárias tomar para restaurar a autoridade do professor, responsabilizar os alunos pelos seus atos e também responsabilizar as famílias pelo processo dos seus educandos”.

José Manuel Rodrigues considera que o Estatuto do Aluno aprovado pelo anterior governo falhou no objetivo de garantir a disciplina nas escolas, como pretendia a então ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues.

“Não foi isso que veio a acontecer. Aumentou o grau de indisciplina e de violência nos estabelecimentos de ensino”, sublinhou, acrescentando que o atual estatuto não foi suficiente “para disciplinar as nossas escolas, terminar com os atos de violência, ter uma escola que não ensine, também eduque, e que também responsabilize as famílias e dê efetivos poderes de autoridade aos professores.

O deputado do CDS defende que a lei deve proteger o professor e a própria escola, criticando que “hoje em dia, muitas direções de escolas e muitos professores têm medo de se queixarem dos atos agressivos de alunos”.

O projeto de lei da bancada centrista - que foi apresentado no domingo passado pelo líder do CDS-PP, Paulo Portas - prevê um total de 30 pontos a introduzir ou a alterar no atual Estatuto do Aluno.

Entre as mudanças pretendidas, o CDS propõe que o apoio social escolar possa ser aumentado em função do mérito dos alunos, a criação de um plano individual para os estudantes que ultrapassem o limite de dez faltas injustificadas, e que os atos de violência cometidos nas escolas ou imediações sejam uma agravante do ponto de vista da lei penal.

A obrigatoriedade de os diretores das escolas participarem os casos de indisciplina e violência grave à comissão de menores ou ao Ministério Público é outra das medidas contidas na proposta do CDS.

http://www.cds.pt/rubricas.aspx?id_seccao=45&id_rubrica=2979

PAULO PORTAS NÃO ABDICA DE APRESENTAR MOÇÃO DE CENSURA SE NECESSÁRIO

Em entrevista à RTP, o líder do CDS-PP manifestou esta quinta-feira o seu apoio a Cavaco Silva caso este se recandidate à presidência e deixou claro, que não abdica do direito de apresentar uma moção de censura ao Governo quando achar preciso.

Na "Grande Entrevista" da RTP, Paulo Portas disse que vai propôr ao CDS-PP que apoie Cavaco Silva logo numa primeira volta para a Presidência da República: “A situação económica e financeira em que o país está chama por uma pessoa com o perfil de Cavaco Silva (…) entregava as suas poupanças ao Professor Cavaco Silva ou ao Dr. Manuel Alegre?”

O líder do CDS-PP reconhece que no actual momento o negócio dos submarinos sendo assim, não seria uma prioridade. Paulo Portas realça, no entanto, que, na altura, não podia deixar “enxovalhar as Forças Armadas portuguesas” e lembra que quem abriu o concurso de submarinos foi o governo socialista

Portas lamentou que o Governo não tivesse ouvido o seu partido sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, PEC: "Até 8 de Março, o Governo não fez contactos com o CDS para a negociação do programa", "o CDS fez propostas que poderiam melhorar o PEC mas nenhuma delas foi considerada", acrescentou. Paulo Portas realça ainda que o Primeiro-ministro, depois de o ter desafio, não tenha querido debater o PEC na televisão.

O voto contra do CDS-PP não pode ser tido como uma atitude irresponsável, porque o partido "se comprometeu com o portugueses a não votar aumentos de impostos".

Já quanto à Comissão parlamentar inquérito ao caso PT/TVI, Paulo Portas diz que espera que sejam apuradas duas questões: se o Primeiro-ministro sabia ou não do negócio e se houve uma tentativa para influenciar os meios de comunicação social.

Questionado sobre uma hipotética moção de censura ao Governo, Paulo Portas é vago dizendo que o seu dever é fazer oposição em questões essenciais. Não é intenção do CDS apresentar uma moção de censura, mas é um direito do partido, que usará apenas considerar necessário, realça Portas.

Sobre uma eventual aliança nas presidenciais de 2011 entre o PSD e o CDS-PP, o líder democrata cristão respondeu apenas: "Vou estando atento aos que defendem uma colaboração PSD-CDS. Com certeza que registo e medito."

http://www.cds.pt/rubricas.aspx?id_rubrica=2978&id_seccao=45

PAULO PORTAS: PEC É CONTRA O INTERESSE DE PORTUGAL

O presidente do CDS-PP, fez esta quinta-feira um cerrado ataque ao “aumento de impostos” previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e acusou o primeiro ministro de ter contrariado aquelas que foram as suas promessas eleitorais.

Paulo Portas referiu-se, na sua intervenção ao debate televisivo travado entre os líderes do PS, José Sócrates, e do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, na última campanha eleitoral, em que o atual primeiro ministro lançou um cerrado ataque por o programa dos bloquistas prever o corte nas deduções com as despesas de saúde e de educação.

Paulo Portas citou as palavras então proferidas por José Sócrates: “no caso da saúde, isso significa 610 milhões de euros a retirar à classe média; são 3,25 milhões de beneficiários; não é o Amorim, não são os ricos, é a classe média”.

“O que o dr. Louçã queria fazer acabou este Governo por fazer, sem retificar, nem corrigir do ponto de vista intelectual ou ideológico”, observou o líder democrata cristão, recebendo prolongados aplausos da sua bancada.

Paulo Portas dirigiu-se depois ao ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, para lhe dizer que o mapa com os escalões de IRS que apresentara omitia que os dois primeiros escalões, por terem rendimentos baixos, já não pagam este imposto.

“Os senhores só não cortam nas deduções de quem não pode deduzir porque já não paga, tal a fraqueza dos seus rendimentos. Mas, a partir do primeiro euro de impostos pago, lá está a política do Governo socialista a tributar mais quem trabalha”, acusou.

Neste contexto, o presidente do CDS-PP defendeu que a classe média será afetada com o PEC quer com as deduções na saúde e educação, quer nas deduções indexadas à retribuição mínima mensal, quer ainda pela reposição sem negociação do Código Contributivo, ou com o agravamento das condições de tributação das pensões de nível médio”.
“Este PEC pode significar plano para esfolar o contribuinte, plano para esmagar o contribuinte ou plano para esmiuçar qualquer despesa do contribuinte com infantários, com material escolar, com consultas, com cirurgias, com pensões de alimentos. Não há despesa da classe média que vos escape”, disse.

O presidente do CDS considerou ainda que o PEC prevê um crescimento “medíocre, que empobrece Portugal enquanto sociedade e que não gera emprega”.

“O cancro social deste PEC é o facto de o crescimento económico previsto - e não puderam fantasiar caso contrário vinha devolvido de Bruxelas - é tão medíocre que não serve para gerar emprego”, acrescentou.

Na sua intervenção, Portas deixou ainda uma advertência ao ministro de Estado e das Finanças sobre as privatizações previstas no PEC.

“Assegure-se que há concorrência, que há regulação” e que o Estado manterá uma posição importante em relação a bens essenciais do ponto de vista do interesse nacional.

http://www.cds.pt/rubricas.aspx?id_seccao=45&id_rubrica=2976

Paulo Portas: “É PRECISO NÃO MENTIR ÀS PESSOAS SOBRE O AUMENTO DE IMPOSTOS”

Paulo Portas diz que "já não resta nada do programa eleitoral do PS" e, a prova disso, está no esboço do Programa de Estabilidade e Crescimento que o Governo apresentou aos portugueses. No dia em que Teixeira dos Santos entrega no Parlamento o documento final, Portas pede a PS e PSD que se unam ao CDS para criarem limites máximos para o endividamento do Estado, despesa pública, e carga fiscal. Depois de ter entregue na sexta-feira 12 propostas de alteração ao PEC, o recuo na redução das deduções fiscais na saúde e educação é uma condição essencial para que o CDS viabilize o projecto. Mas o que faz "mais confusão", diz o líder do CDS, é que o "PEC não tem economia. Só tem declínio".

A líder do PSD já indicou que vai viabilizar o PEC. O sentido de voto do CDS perdeu utilidade?
Tenho o maior respeito pela posição de Ferreira Leite. Acho é que o cenário de crescimento que está no PEC é medíocre, não gera emprego nem confiança.

Ao contrário da discussão do OE o CDS perdeu espaço de negociação?
Temos propostas inovadoras. O que mais confusão faz no PEC é a ausência de uma económica. Só tem declínio e não tem uma única palavra sobre o acesso das empresas ao crédito, à poupança, sobre os sectores produtivos e os fundos comunitários.

É sensível ao pedido do Presidente para que haja um entendimento alargado na aprovação do PEC?
Espero que o Governo tenha a humildade para acolher as propostas do CDS.

O primeiro-ministro garante que não há aumento de impostos com o PEC. Discorda da abordagem?
Não é opinião, são factos. Cortar as deduções no IRS com saúde e educação (bens essenciais) para quem ganha por ano entre 7.500 euros e 17.000 euros tem duas consequências: a classe média paga mais e perde poder de compra.

E se não estivéssemos a falar de bens essenciais, o que diria o CDS?
O Governo está a fazer um esfolamento fiscal do contribuinte que é contraditório com o objectivo do PEC. A sociedade sabe que há dificuldades e que vai haver restrições mas é preciso que não se minta às pessoas e que se lhes explique para que servem as restrições.

Concorda com um aumento de impostos para quem recebe mais de 150 mil euros ano?
Quem mais tem deve ser mais sacrificado. O que impressiona é o esforço fiscal que já é pedido aos portugueses. Temos um IRS com oito escalões, o que não acontece em mais nenhum país da UE: na República Checa e na Letónia existe um escalão, na Hungria e Irlanda dois, a Suécia e o Reino Unido têm três, a Áustria e Espanha quatro, a Holanda cinco.
http://www.cds.pt/rubricas.aspx?id_rubrica=2946&id_seccao=45

CDS pede explicações sobre a cobrança de portagens nas SCUT

O CDS-PP pediu esta quarta-feira explicações ao Governo sobre a introdução de portagens nas autoestradas com custos para o utilizador (SCUT), questionando os termos da renegociação dos contratos e se haverá alternativas ao pagamento por meio eletrónico (chip).

Numa pergunta dirigida aos ministérios das Finanças e das Obras Públicas, entregue no Parlamento, o deputado Hélder Amaral defende que "é de extrema importância conhecer e analisar os termos em que foi feita a renegociação dos diversos contratos e de que forma as alterações irão ser operacionalizadas" para a cobrança das portagens.

"Se o Governo pensa introduzir o pagamento por meio de 'chips´ nas matrículas, qual é o critério? Vai ser obrigatório ou haverá alternativas para quem não quiser aderir a esse sistema?", questionou o deputado.

Hélder Amaral lembrou que existem iniciativas legislativas na Assembleia da República, que ainda não foram discutidas em plenário, as quais visam revogar os diplomas aprovados pelo Governo anterior do PS para a introdução obrigatória de mecanismos eletrónicos de identificação de matrículas, os chamados 'chips´.

Hélder Amaral adiantou que o CDS-PP vai também entregar um projeto sobre o assunto, não para proibir a introdução de 'chips´ mas para garantir que a adesão ao sistema é voluntária, o que implicaria que houvesse, nas autoestradas que vão passar a ter portagens, alternativas à cobrança eletrónica.

"O Governo diz que estão afastados os condicionalismos técnicos, mas muitas autoestradas não estão preparadas para a produção de praças de portagem. Vai ser necessário fazer obras, renegociar contratos de concessão", alertou, por outro lado, o deputado.

Hélder Amaral sublinhou que o CDS-PP é defensor "do princípio do utilizador pagador" e que "há muito tempo" que defende a introdução de portagens nas SCUT, alertando no entanto que "é preciso que seja esclarecida "a forma como o governo o quer fazer".

http://www.cds.parlamento.pt/gp/index.php?option=com_content&view=article&id=320:cds-pede-explicacoes-sobre-a-cobranca-de-portagens-nas-scut&catid=59:geral&Itemid=64

Por iniciativa do CDS Parlamento debate medidas contra a violência nas escolas

O Parlamento debate esta sexta/feira medidas contra a violência nas escolas por iniciativa do CDS-PP, que defende a substituição "de uma visão de indisciplina" por uma "cultura de responsabilidade", segundo a deputada democrata cristã Teresa Caeiro.

"O que nós queremos é alterar esta visão de indisciplina e de total irresponsabilidade por uma cultura de responsabilidade. Escolas, professores, alunos devem ter uma responsabilização imediata", afirmou a deputada.

Para Teresa Caeiro, o atual sistema sancionatório está "de tal modo que os professores acham que é preferível a lei do silêncio do que o cumprimento da lei".

Uma das medidas que o CDS-PP defende é "tornar obrigatória a denúncia ou a queixa sempre que haja uma ocorrência", visando "proteger os professores".

A criação de um observatório da violência em meio escolar, o reforço dos meios humanos e técnicos do programa Escola Segura, a criação de "equipas multidisciplinares" nos agrupamentos de escolas para "prevenir, intervir e acompanhar os fenómenos de violência" são outras medidas propostas pelo CDS-PP.

Os democratas cristãos, que solicitaram a realização do debate de urgência, vão ainda propor a alteração do rácios de afetação dos auxiliares de ação educativa.

Atualmente, o número de auxiliares é determinado em função do número de alunos, mas o CDS pretende que sejam também tidos em conta o número de edifícios e as características da zona em que se situa a escola, "se é uma zona problemática ou não", disse Teresa Caeiro.

http://www.cds.parlamento.pt/gp/index.php?option=com_content&view=article&id=323:por-iniciativa-do-cds-parlamento-debate-medidas-contra-a-violencia-nas-escolas-&catid=40:educacao&Itemid=64

CDS denuncia que Red Bull não chegou a pedir luz verde ao INAC para prova no Tejo

O CDS denuncia que, até agora, o Instituto Nacional de Aviação Civil não recebeu, o pedido de autorização para que se realiza-se em Setembro a prova aérea em Lisboa.

José Ribeiro e Castro, deputado do CDS considera que " não se compreende como é possível que já se estivesse a gastar dinheiro e a comprometer recursos públicos num evento que nem sequer estava aprovado pelo INAC".

O parlamentar considera que a decisão da Câmara de Lisboa de acolher a corrida foi "precipitada desde o início".

Ribeiro e Castro salienta que ainda há questões colocadas pelo CDS em Dezembro ao Ministério da Economia que não foram respondidas, nomeadamente como se "justifica o aparente encarecimento de 800 mil euros para 3,5 milhões de dinheiros públicos na transferência do certame de Porto/Gaia para Lisboa/Oeiras".

Tinha a aprovação do executivo camarário da capital, apesar dos votos contra da oposição, e já tinha começado a angariar patrocínios, mas, até ao início deste mês, continuava a faltar um pormenor para a realização da Red Bull Air Race em Lisboa: a necessária autorização do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC).

O pedido nunca chegou a ser feito, apesar de faltarem apenas seis meses para a realização da prova, prevista para Setembro.

Segundo esta resposta do ministro das Obras Públicas, de 4 de Março, no seguimento das questões dos deputados do CDS, o INAC não tinha recebido, até àquele momento, nenhum pedido para a realização da Red Bull Air Race. O ministério adianta que, pela falta do pedido, não se sabia ainda a localização nem o perfil da corrida de aviões.

Do mesmo modo, o estudo sobre a sua viabilidade em Lisboa não passou de uma intenção que a Red Bull comunicou ao INAC logo em Dezembro.

Aprovado por unanimidade compromisso eleitoral do CDS para Estado pagar juros de mora

Foi aprovado esta quarta-feira, por unanimidade na Comissão de Orçamento e Finanças, o compromisso eleitoral do CDS, para a partir de Setembro, sempre que o Estado se atrasar a pagar aos seus fornecedores ficar sujeito ao pagamento de juros de mora.

Fruto desta iniciativa do CDS-PP fica claro na lei que o Estado deve pagar juros de mora sempre que se atrasa e independentemente do tipo de contrato ou da forma como foi estabelecida a relação com as empresas.

O programa eleitoral do CDS-PP previa a introdução da obrigatoriedade de pagamento de juros moratórios por parte do Estado, como forma não só de equilibrar justamente as relações dos cidadãos e das empresas com o Estado, mas também de permitir às empresas trabalhar sem constrangimentos grandes como os actuais, de esperas inadmissíveis por pagamentos do Estado, que em muitos casos comprometem a sua própria viabilidade.

Em cumprimento deste compromisso, e no quadro de um conjunto de medidas destinadas a estimular a economia, o CDS apresentou um projecto de lei na Assembleia da República em Novembro passado. Depois de vários adiamentos, e de um esforço de consensualização com base em contributos de vários partidos, o projecto foi hoje subscrito por todos os partidos e aprovado por unanimidade.

Esta lei consagra três alterações fundamentais:

1.º

O Estado e todas as entidades públicas, aqui incluídas Regiões Autónomas, autarquias locais, institutos públicos e empresas públicas, ficam obrigados a pagar juros moratórios aos cidadãos e empresas, independentemente da origem da obrigação pecuniária em causa.

2.º

No domínio dos contratos, altera-se o Código dos Contratos Públicos no sentido de eliminar quaisquer dúvidas sobre prazos de vencimento das obrigações, introduzindo-se supletivamente um prazo de 30 dias para o vencimento das obrigações.

3.º

Também no domínio dos contratos há dois tipos de cláusulas que são proibidas e por isso são nulas e excluídas dos contratos: cláusulas que sem razão justificativa, estabeleçam prazos superiores a 60 dias para o vencimento das obrigações e cláusulas que excluam a responsabilidade pela mora ou que, sem razão justificativa, limitem essa responsabilidade.

Isto significa que o contrato pode fixar um prazo de vencimento das obrigações pecuniárias até 60 dias. Acima disso, só com razões muito especiais. No caso de o contrato não prever qualquer prazo, aplica-se o prazo geral de 30 dias, previsto no novo artigo 299.º do Código dos Contratos Públicos.



Porque o grande objectivo não é que o Estado pague os juros, mas que pague atempadamente aos cidadãos e empresas, o diploma só entra em vigor no dia 1 de Setembro, permitindo a todas as entidades públicas regularizarem entretanto as suas dívidas.

Juntamente com:

- a suspensão do Código Contributivo;
- o reembolso do IVA a 30 dias;
- a compensação de créditos fiscais e não fiscais prevista no Orçamento de Estado e pela qual o CDS muito se bateu;
- a aprovação deste diploma é mais um avanço significativo em prol das empresas portuguesas de que o CDS muito se orgulha.
Para este diploma funcionar todos temos de exigir o cumprimento da lei. Por isso, pedimos a vossa particular atenção de modo a que, com a nova legislação, que em breve será publicada, sejam as próprias empresas a não aceitar contratos que contenham cláusulas:

- que estabeleçam prazos superiores a 60 dias para o vencimento das obrigações pecuniárias (excepto em caso de motivo atendível e justificado face às circunstâncias concretas);
- cláusulas que excluam a responsabilidade pela mora ou limitem essa responsabilidade.
Da parte do CDS tudo faremos para continuar a cumprir o nosso programa eleitoral, com vista ao crescimento económico, acreditando firmemente no papel das empresas, no desenvolvimento e no emprego.

Vereador propõe recibos electrónicos

O vereador lisboeta António Carlos Monteiro vai propor a substituição dos recibos de vencimento dos funcionários da autarquia por documentos electrónicos.

A proposta do vereador do CDS-PP visa ajudar a Câmara Municipal de Lisboa a poupar com a emissão dos recibos de ordenado e a declaração de rendimentos dos seus funcionários via e-mail.

Citado pelo jornal Público o vereador centrista afirma-se surpreendido pelo facto de «estranhamente o programa Simplis da Câmara de Lisboa não contém esta medida de carácter tão simples de aplicar».
http://www.i-gov.org/index.php?article=12835&visual=2

PS admite viabilizar resolução do CDS para renegociar Terminal de Contentores de Alcântara

O PS admite viabilizar a resolução do CDS-PP no sentido de se renegociar a prorrogação do Terminal de Contentores de Alcântara à Liscont, evitando desta forma a revogação deste contrato, como defende o resto da oposição.

O PS admite viabilizar a resolução do CDS-PP no sentido de se renegociar a prorrogação do Terminal de Contentores de Alcântara à Liscont, evitando desta forma a revogação deste contrato, como defende o resto da oposição.

A resolução do CDS-PP será votada sexta-feira em plenário da Assembleia da República, juntamente com projectos de todas as restantes forças da oposição, que, ao contrário dos democratas cristãos, exigem a revogação imediata do contrato assinado pelo Governo com a Liscont na anterior legislatura.

Fonte da direcção da bancada do PS disse à agência Lusa que o sentido de voto dos socialistas só será definido quinta feira, após conversações com o CDS-PP e com o Governo. No entanto, a mesma fonte adiantou que, "perante dois males - a revogação ou a suspensão -, o PS poderá optar por escolher o mal menor".

Para os socialistas, os projectos do PSD, PCP e "Os Verdes" apontam para a revogação do contrato entre o Estado e a Liscont e se forem aprovados "custarão muitos milhões de euros ao Estado".

"A Liscont tem um contrato e tem direitos adquiridos", acentuou o mesmo dirigente da bancada socialista, salientando em contraponto que o projecto de resolução do CDS-PP, apesar de suspender a execução da prorrogação da concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, "abre a posta à renegociação".

Na sua resolução, o CDS-PP dá 90 dias ao Governo para rever os "aspectos essenciais da concessão da exploração do TCA", quer do ponto de vista do risco financeiro potencial para o Estado quer minimizando os impactos da obra prevista (alargamento do terminal).

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=415533