CDS QUER REVER ESTATUTO DO ALUNO PARA GARANTIR MAIS DISCIPLINA E COMBATER A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS

O CDS-PP propõe alterações ao Estatuto do Aluno, aprovado em 2007, de forma a garantir “mais disciplina” nas escolas e que combata a violência no meio escolar, medidas que vai defender esta sexta feira na Assembleia da República.

A bancada do CDS marcou para esta sexta feira um agendamento potestativo - direito a marcar a ordem de trabalhos - levando ao debate parlamentar um projeto de lei que pretende rever o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

“As políticas dos governos socialistas conduziram a uma desresponsabilização dos alunos e a uma desautorização dos professores”, diz o deputado democrata cristão José Manuel Rodrigues, que defende a inversão “desta realidade das escolas portuguesas”, através de “mais disciplina e combatendo a violência no meio escolar, protagonizada sobretudo pelos alunos”.

O CDS-PP sustenta que é preciso “restaurar a autoridade da escola e do professor na sala de aula” e defende sanções “que penalizem aqueles alunos que são infratores e que são elementos perturbadores”.

“O CDS quer um amplo debate sobre esta questão da violência escolar e sobretudo das medidas que são necessárias tomar para restaurar a autoridade do professor, responsabilizar os alunos pelos seus atos e também responsabilizar as famílias pelo processo dos seus educandos”.

José Manuel Rodrigues considera que o Estatuto do Aluno aprovado pelo anterior governo falhou no objetivo de garantir a disciplina nas escolas, como pretendia a então ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues.

“Não foi isso que veio a acontecer. Aumentou o grau de indisciplina e de violência nos estabelecimentos de ensino”, sublinhou, acrescentando que o atual estatuto não foi suficiente “para disciplinar as nossas escolas, terminar com os atos de violência, ter uma escola que não ensine, também eduque, e que também responsabilize as famílias e dê efetivos poderes de autoridade aos professores.

O deputado do CDS defende que a lei deve proteger o professor e a própria escola, criticando que “hoje em dia, muitas direções de escolas e muitos professores têm medo de se queixarem dos atos agressivos de alunos”.

O projeto de lei da bancada centrista - que foi apresentado no domingo passado pelo líder do CDS-PP, Paulo Portas - prevê um total de 30 pontos a introduzir ou a alterar no atual Estatuto do Aluno.

Entre as mudanças pretendidas, o CDS propõe que o apoio social escolar possa ser aumentado em função do mérito dos alunos, a criação de um plano individual para os estudantes que ultrapassem o limite de dez faltas injustificadas, e que os atos de violência cometidos nas escolas ou imediações sejam uma agravante do ponto de vista da lei penal.

A obrigatoriedade de os diretores das escolas participarem os casos de indisciplina e violência grave à comissão de menores ou ao Ministério Público é outra das medidas contidas na proposta do CDS.

http://www.cds.pt/rubricas.aspx?id_seccao=45&id_rubrica=2979

PAULO PORTAS NÃO ABDICA DE APRESENTAR MOÇÃO DE CENSURA SE NECESSÁRIO

Em entrevista à RTP, o líder do CDS-PP manifestou esta quinta-feira o seu apoio a Cavaco Silva caso este se recandidate à presidência e deixou claro, que não abdica do direito de apresentar uma moção de censura ao Governo quando achar preciso.

Na "Grande Entrevista" da RTP, Paulo Portas disse que vai propôr ao CDS-PP que apoie Cavaco Silva logo numa primeira volta para a Presidência da República: “A situação económica e financeira em que o país está chama por uma pessoa com o perfil de Cavaco Silva (…) entregava as suas poupanças ao Professor Cavaco Silva ou ao Dr. Manuel Alegre?”

O líder do CDS-PP reconhece que no actual momento o negócio dos submarinos sendo assim, não seria uma prioridade. Paulo Portas realça, no entanto, que, na altura, não podia deixar “enxovalhar as Forças Armadas portuguesas” e lembra que quem abriu o concurso de submarinos foi o governo socialista

Portas lamentou que o Governo não tivesse ouvido o seu partido sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, PEC: "Até 8 de Março, o Governo não fez contactos com o CDS para a negociação do programa", "o CDS fez propostas que poderiam melhorar o PEC mas nenhuma delas foi considerada", acrescentou. Paulo Portas realça ainda que o Primeiro-ministro, depois de o ter desafio, não tenha querido debater o PEC na televisão.

O voto contra do CDS-PP não pode ser tido como uma atitude irresponsável, porque o partido "se comprometeu com o portugueses a não votar aumentos de impostos".

Já quanto à Comissão parlamentar inquérito ao caso PT/TVI, Paulo Portas diz que espera que sejam apuradas duas questões: se o Primeiro-ministro sabia ou não do negócio e se houve uma tentativa para influenciar os meios de comunicação social.

Questionado sobre uma hipotética moção de censura ao Governo, Paulo Portas é vago dizendo que o seu dever é fazer oposição em questões essenciais. Não é intenção do CDS apresentar uma moção de censura, mas é um direito do partido, que usará apenas considerar necessário, realça Portas.

Sobre uma eventual aliança nas presidenciais de 2011 entre o PSD e o CDS-PP, o líder democrata cristão respondeu apenas: "Vou estando atento aos que defendem uma colaboração PSD-CDS. Com certeza que registo e medito."

http://www.cds.pt/rubricas.aspx?id_rubrica=2978&id_seccao=45

PAULO PORTAS: PEC É CONTRA O INTERESSE DE PORTUGAL

O presidente do CDS-PP, fez esta quinta-feira um cerrado ataque ao “aumento de impostos” previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e acusou o primeiro ministro de ter contrariado aquelas que foram as suas promessas eleitorais.

Paulo Portas referiu-se, na sua intervenção ao debate televisivo travado entre os líderes do PS, José Sócrates, e do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, na última campanha eleitoral, em que o atual primeiro ministro lançou um cerrado ataque por o programa dos bloquistas prever o corte nas deduções com as despesas de saúde e de educação.

Paulo Portas citou as palavras então proferidas por José Sócrates: “no caso da saúde, isso significa 610 milhões de euros a retirar à classe média; são 3,25 milhões de beneficiários; não é o Amorim, não são os ricos, é a classe média”.

“O que o dr. Louçã queria fazer acabou este Governo por fazer, sem retificar, nem corrigir do ponto de vista intelectual ou ideológico”, observou o líder democrata cristão, recebendo prolongados aplausos da sua bancada.

Paulo Portas dirigiu-se depois ao ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, para lhe dizer que o mapa com os escalões de IRS que apresentara omitia que os dois primeiros escalões, por terem rendimentos baixos, já não pagam este imposto.

“Os senhores só não cortam nas deduções de quem não pode deduzir porque já não paga, tal a fraqueza dos seus rendimentos. Mas, a partir do primeiro euro de impostos pago, lá está a política do Governo socialista a tributar mais quem trabalha”, acusou.

Neste contexto, o presidente do CDS-PP defendeu que a classe média será afetada com o PEC quer com as deduções na saúde e educação, quer nas deduções indexadas à retribuição mínima mensal, quer ainda pela reposição sem negociação do Código Contributivo, ou com o agravamento das condições de tributação das pensões de nível médio”.
“Este PEC pode significar plano para esfolar o contribuinte, plano para esmagar o contribuinte ou plano para esmiuçar qualquer despesa do contribuinte com infantários, com material escolar, com consultas, com cirurgias, com pensões de alimentos. Não há despesa da classe média que vos escape”, disse.

O presidente do CDS considerou ainda que o PEC prevê um crescimento “medíocre, que empobrece Portugal enquanto sociedade e que não gera emprega”.

“O cancro social deste PEC é o facto de o crescimento económico previsto - e não puderam fantasiar caso contrário vinha devolvido de Bruxelas - é tão medíocre que não serve para gerar emprego”, acrescentou.

Na sua intervenção, Portas deixou ainda uma advertência ao ministro de Estado e das Finanças sobre as privatizações previstas no PEC.

“Assegure-se que há concorrência, que há regulação” e que o Estado manterá uma posição importante em relação a bens essenciais do ponto de vista do interesse nacional.

http://www.cds.pt/rubricas.aspx?id_seccao=45&id_rubrica=2976

Paulo Portas: “É PRECISO NÃO MENTIR ÀS PESSOAS SOBRE O AUMENTO DE IMPOSTOS”

Paulo Portas diz que "já não resta nada do programa eleitoral do PS" e, a prova disso, está no esboço do Programa de Estabilidade e Crescimento que o Governo apresentou aos portugueses. No dia em que Teixeira dos Santos entrega no Parlamento o documento final, Portas pede a PS e PSD que se unam ao CDS para criarem limites máximos para o endividamento do Estado, despesa pública, e carga fiscal. Depois de ter entregue na sexta-feira 12 propostas de alteração ao PEC, o recuo na redução das deduções fiscais na saúde e educação é uma condição essencial para que o CDS viabilize o projecto. Mas o que faz "mais confusão", diz o líder do CDS, é que o "PEC não tem economia. Só tem declínio".

A líder do PSD já indicou que vai viabilizar o PEC. O sentido de voto do CDS perdeu utilidade?
Tenho o maior respeito pela posição de Ferreira Leite. Acho é que o cenário de crescimento que está no PEC é medíocre, não gera emprego nem confiança.

Ao contrário da discussão do OE o CDS perdeu espaço de negociação?
Temos propostas inovadoras. O que mais confusão faz no PEC é a ausência de uma económica. Só tem declínio e não tem uma única palavra sobre o acesso das empresas ao crédito, à poupança, sobre os sectores produtivos e os fundos comunitários.

É sensível ao pedido do Presidente para que haja um entendimento alargado na aprovação do PEC?
Espero que o Governo tenha a humildade para acolher as propostas do CDS.

O primeiro-ministro garante que não há aumento de impostos com o PEC. Discorda da abordagem?
Não é opinião, são factos. Cortar as deduções no IRS com saúde e educação (bens essenciais) para quem ganha por ano entre 7.500 euros e 17.000 euros tem duas consequências: a classe média paga mais e perde poder de compra.

E se não estivéssemos a falar de bens essenciais, o que diria o CDS?
O Governo está a fazer um esfolamento fiscal do contribuinte que é contraditório com o objectivo do PEC. A sociedade sabe que há dificuldades e que vai haver restrições mas é preciso que não se minta às pessoas e que se lhes explique para que servem as restrições.

Concorda com um aumento de impostos para quem recebe mais de 150 mil euros ano?
Quem mais tem deve ser mais sacrificado. O que impressiona é o esforço fiscal que já é pedido aos portugueses. Temos um IRS com oito escalões, o que não acontece em mais nenhum país da UE: na República Checa e na Letónia existe um escalão, na Hungria e Irlanda dois, a Suécia e o Reino Unido têm três, a Áustria e Espanha quatro, a Holanda cinco.
http://www.cds.pt/rubricas.aspx?id_rubrica=2946&id_seccao=45

CDS pede explicações sobre a cobrança de portagens nas SCUT

O CDS-PP pediu esta quarta-feira explicações ao Governo sobre a introdução de portagens nas autoestradas com custos para o utilizador (SCUT), questionando os termos da renegociação dos contratos e se haverá alternativas ao pagamento por meio eletrónico (chip).

Numa pergunta dirigida aos ministérios das Finanças e das Obras Públicas, entregue no Parlamento, o deputado Hélder Amaral defende que "é de extrema importância conhecer e analisar os termos em que foi feita a renegociação dos diversos contratos e de que forma as alterações irão ser operacionalizadas" para a cobrança das portagens.

"Se o Governo pensa introduzir o pagamento por meio de 'chips´ nas matrículas, qual é o critério? Vai ser obrigatório ou haverá alternativas para quem não quiser aderir a esse sistema?", questionou o deputado.

Hélder Amaral lembrou que existem iniciativas legislativas na Assembleia da República, que ainda não foram discutidas em plenário, as quais visam revogar os diplomas aprovados pelo Governo anterior do PS para a introdução obrigatória de mecanismos eletrónicos de identificação de matrículas, os chamados 'chips´.

Hélder Amaral adiantou que o CDS-PP vai também entregar um projeto sobre o assunto, não para proibir a introdução de 'chips´ mas para garantir que a adesão ao sistema é voluntária, o que implicaria que houvesse, nas autoestradas que vão passar a ter portagens, alternativas à cobrança eletrónica.

"O Governo diz que estão afastados os condicionalismos técnicos, mas muitas autoestradas não estão preparadas para a produção de praças de portagem. Vai ser necessário fazer obras, renegociar contratos de concessão", alertou, por outro lado, o deputado.

Hélder Amaral sublinhou que o CDS-PP é defensor "do princípio do utilizador pagador" e que "há muito tempo" que defende a introdução de portagens nas SCUT, alertando no entanto que "é preciso que seja esclarecida "a forma como o governo o quer fazer".

http://www.cds.parlamento.pt/gp/index.php?option=com_content&view=article&id=320:cds-pede-explicacoes-sobre-a-cobranca-de-portagens-nas-scut&catid=59:geral&Itemid=64

Por iniciativa do CDS Parlamento debate medidas contra a violência nas escolas

O Parlamento debate esta sexta/feira medidas contra a violência nas escolas por iniciativa do CDS-PP, que defende a substituição "de uma visão de indisciplina" por uma "cultura de responsabilidade", segundo a deputada democrata cristã Teresa Caeiro.

"O que nós queremos é alterar esta visão de indisciplina e de total irresponsabilidade por uma cultura de responsabilidade. Escolas, professores, alunos devem ter uma responsabilização imediata", afirmou a deputada.

Para Teresa Caeiro, o atual sistema sancionatório está "de tal modo que os professores acham que é preferível a lei do silêncio do que o cumprimento da lei".

Uma das medidas que o CDS-PP defende é "tornar obrigatória a denúncia ou a queixa sempre que haja uma ocorrência", visando "proteger os professores".

A criação de um observatório da violência em meio escolar, o reforço dos meios humanos e técnicos do programa Escola Segura, a criação de "equipas multidisciplinares" nos agrupamentos de escolas para "prevenir, intervir e acompanhar os fenómenos de violência" são outras medidas propostas pelo CDS-PP.

Os democratas cristãos, que solicitaram a realização do debate de urgência, vão ainda propor a alteração do rácios de afetação dos auxiliares de ação educativa.

Atualmente, o número de auxiliares é determinado em função do número de alunos, mas o CDS pretende que sejam também tidos em conta o número de edifícios e as características da zona em que se situa a escola, "se é uma zona problemática ou não", disse Teresa Caeiro.

http://www.cds.parlamento.pt/gp/index.php?option=com_content&view=article&id=323:por-iniciativa-do-cds-parlamento-debate-medidas-contra-a-violencia-nas-escolas-&catid=40:educacao&Itemid=64

CDS denuncia que Red Bull não chegou a pedir luz verde ao INAC para prova no Tejo

O CDS denuncia que, até agora, o Instituto Nacional de Aviação Civil não recebeu, o pedido de autorização para que se realiza-se em Setembro a prova aérea em Lisboa.

José Ribeiro e Castro, deputado do CDS considera que " não se compreende como é possível que já se estivesse a gastar dinheiro e a comprometer recursos públicos num evento que nem sequer estava aprovado pelo INAC".

O parlamentar considera que a decisão da Câmara de Lisboa de acolher a corrida foi "precipitada desde o início".

Ribeiro e Castro salienta que ainda há questões colocadas pelo CDS em Dezembro ao Ministério da Economia que não foram respondidas, nomeadamente como se "justifica o aparente encarecimento de 800 mil euros para 3,5 milhões de dinheiros públicos na transferência do certame de Porto/Gaia para Lisboa/Oeiras".

Tinha a aprovação do executivo camarário da capital, apesar dos votos contra da oposição, e já tinha começado a angariar patrocínios, mas, até ao início deste mês, continuava a faltar um pormenor para a realização da Red Bull Air Race em Lisboa: a necessária autorização do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC).

O pedido nunca chegou a ser feito, apesar de faltarem apenas seis meses para a realização da prova, prevista para Setembro.

Segundo esta resposta do ministro das Obras Públicas, de 4 de Março, no seguimento das questões dos deputados do CDS, o INAC não tinha recebido, até àquele momento, nenhum pedido para a realização da Red Bull Air Race. O ministério adianta que, pela falta do pedido, não se sabia ainda a localização nem o perfil da corrida de aviões.

Do mesmo modo, o estudo sobre a sua viabilidade em Lisboa não passou de uma intenção que a Red Bull comunicou ao INAC logo em Dezembro.

Aprovado por unanimidade compromisso eleitoral do CDS para Estado pagar juros de mora

Foi aprovado esta quarta-feira, por unanimidade na Comissão de Orçamento e Finanças, o compromisso eleitoral do CDS, para a partir de Setembro, sempre que o Estado se atrasar a pagar aos seus fornecedores ficar sujeito ao pagamento de juros de mora.

Fruto desta iniciativa do CDS-PP fica claro na lei que o Estado deve pagar juros de mora sempre que se atrasa e independentemente do tipo de contrato ou da forma como foi estabelecida a relação com as empresas.

O programa eleitoral do CDS-PP previa a introdução da obrigatoriedade de pagamento de juros moratórios por parte do Estado, como forma não só de equilibrar justamente as relações dos cidadãos e das empresas com o Estado, mas também de permitir às empresas trabalhar sem constrangimentos grandes como os actuais, de esperas inadmissíveis por pagamentos do Estado, que em muitos casos comprometem a sua própria viabilidade.

Em cumprimento deste compromisso, e no quadro de um conjunto de medidas destinadas a estimular a economia, o CDS apresentou um projecto de lei na Assembleia da República em Novembro passado. Depois de vários adiamentos, e de um esforço de consensualização com base em contributos de vários partidos, o projecto foi hoje subscrito por todos os partidos e aprovado por unanimidade.

Esta lei consagra três alterações fundamentais:

1.º

O Estado e todas as entidades públicas, aqui incluídas Regiões Autónomas, autarquias locais, institutos públicos e empresas públicas, ficam obrigados a pagar juros moratórios aos cidadãos e empresas, independentemente da origem da obrigação pecuniária em causa.

2.º

No domínio dos contratos, altera-se o Código dos Contratos Públicos no sentido de eliminar quaisquer dúvidas sobre prazos de vencimento das obrigações, introduzindo-se supletivamente um prazo de 30 dias para o vencimento das obrigações.

3.º

Também no domínio dos contratos há dois tipos de cláusulas que são proibidas e por isso são nulas e excluídas dos contratos: cláusulas que sem razão justificativa, estabeleçam prazos superiores a 60 dias para o vencimento das obrigações e cláusulas que excluam a responsabilidade pela mora ou que, sem razão justificativa, limitem essa responsabilidade.

Isto significa que o contrato pode fixar um prazo de vencimento das obrigações pecuniárias até 60 dias. Acima disso, só com razões muito especiais. No caso de o contrato não prever qualquer prazo, aplica-se o prazo geral de 30 dias, previsto no novo artigo 299.º do Código dos Contratos Públicos.



Porque o grande objectivo não é que o Estado pague os juros, mas que pague atempadamente aos cidadãos e empresas, o diploma só entra em vigor no dia 1 de Setembro, permitindo a todas as entidades públicas regularizarem entretanto as suas dívidas.

Juntamente com:

- a suspensão do Código Contributivo;
- o reembolso do IVA a 30 dias;
- a compensação de créditos fiscais e não fiscais prevista no Orçamento de Estado e pela qual o CDS muito se bateu;
- a aprovação deste diploma é mais um avanço significativo em prol das empresas portuguesas de que o CDS muito se orgulha.
Para este diploma funcionar todos temos de exigir o cumprimento da lei. Por isso, pedimos a vossa particular atenção de modo a que, com a nova legislação, que em breve será publicada, sejam as próprias empresas a não aceitar contratos que contenham cláusulas:

- que estabeleçam prazos superiores a 60 dias para o vencimento das obrigações pecuniárias (excepto em caso de motivo atendível e justificado face às circunstâncias concretas);
- cláusulas que excluam a responsabilidade pela mora ou limitem essa responsabilidade.
Da parte do CDS tudo faremos para continuar a cumprir o nosso programa eleitoral, com vista ao crescimento económico, acreditando firmemente no papel das empresas, no desenvolvimento e no emprego.

Vereador propõe recibos electrónicos

O vereador lisboeta António Carlos Monteiro vai propor a substituição dos recibos de vencimento dos funcionários da autarquia por documentos electrónicos.

A proposta do vereador do CDS-PP visa ajudar a Câmara Municipal de Lisboa a poupar com a emissão dos recibos de ordenado e a declaração de rendimentos dos seus funcionários via e-mail.

Citado pelo jornal Público o vereador centrista afirma-se surpreendido pelo facto de «estranhamente o programa Simplis da Câmara de Lisboa não contém esta medida de carácter tão simples de aplicar».
http://www.i-gov.org/index.php?article=12835&visual=2

PS admite viabilizar resolução do CDS para renegociar Terminal de Contentores de Alcântara

O PS admite viabilizar a resolução do CDS-PP no sentido de se renegociar a prorrogação do Terminal de Contentores de Alcântara à Liscont, evitando desta forma a revogação deste contrato, como defende o resto da oposição.

O PS admite viabilizar a resolução do CDS-PP no sentido de se renegociar a prorrogação do Terminal de Contentores de Alcântara à Liscont, evitando desta forma a revogação deste contrato, como defende o resto da oposição.

A resolução do CDS-PP será votada sexta-feira em plenário da Assembleia da República, juntamente com projectos de todas as restantes forças da oposição, que, ao contrário dos democratas cristãos, exigem a revogação imediata do contrato assinado pelo Governo com a Liscont na anterior legislatura.

Fonte da direcção da bancada do PS disse à agência Lusa que o sentido de voto dos socialistas só será definido quinta feira, após conversações com o CDS-PP e com o Governo. No entanto, a mesma fonte adiantou que, "perante dois males - a revogação ou a suspensão -, o PS poderá optar por escolher o mal menor".

Para os socialistas, os projectos do PSD, PCP e "Os Verdes" apontam para a revogação do contrato entre o Estado e a Liscont e se forem aprovados "custarão muitos milhões de euros ao Estado".

"A Liscont tem um contrato e tem direitos adquiridos", acentuou o mesmo dirigente da bancada socialista, salientando em contraponto que o projecto de resolução do CDS-PP, apesar de suspender a execução da prorrogação da concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, "abre a posta à renegociação".

Na sua resolução, o CDS-PP dá 90 dias ao Governo para rever os "aspectos essenciais da concessão da exploração do TCA", quer do ponto de vista do risco financeiro potencial para o Estado quer minimizando os impactos da obra prevista (alargamento do terminal).

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=415533

CDS JUSTIFICA VIABILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE ESTADO COM "POSTURA PATRIÓTICA"

DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DO CDS / PP
Caro(a) amigo(a),

No Domingo, anunciei que vamos propor, ao Grupo Parlamentar, que a posição do CDS no Orçamento do Estado para 2010 deve ser a abstenção construtiva.
Quero agradecer penhoradamente o trabalho realizado pela equipa negocial do CDS, composta por Luís Queiró, Pedro Mota Soares, Assunção Cristas, Miguel Morais Leitão e Paulo Núncio.

Gostaria, pois, de lhe explicar esta posição:
Vantagens da negociação prévia do Orçamento do Estado.

· - O CDS, ao propor estas negociações, revelou sentido de Estado, dada a dificílima situação económica do país.

· - A negociação do Orçamento permitiu separar, naturalmente, os partidos que não têm vocação de governo, e por isso não sentem deveres de responsabilidade – o BE e o PCP -, face aos partidos do chamado “arco da governabilidade” – o CDS, o PSD e o PS.

· - A negociação prévia do OE permitiu substituir um clima de crispação política por um esforço de negociação, atendendo, sublinhe-se, à situação do País.

· - Esta negociação já produziu efeitos: o Orçamento será viabilizado pelas abstenções do CDS e do PSD.

· - Ao propor a negociação prévia do Orçamento, o CDS cumpriu com o que prometeu na campanha eleitoral: substituir uma maioria arrogante por uma cultura de compromisso.

· - Esta nova atitude – procurar compromissos – vai conseguindo resultados: a suspensão do Código Contributivo; o reembolso do IVA a 30 dias; a majoração do subsídio de desemprego para os casais com filhos, etc..

Razões para o CDS não votar contra:

· - Este não é o Orçamento do CDS, esta não é a política económica do CDS. A nossa viabilização é uma atitude de patriotismo e responsabilidade.

· - Na verdade, Portugal encontra-se, neste momento, sob advertência externa. O nível do endividamento e do défice atingiram tais proporções que o que está em causa é a credibilidade do Estado português no exterior. Votar contra seria piorar a situação. Os mercados internacionais e as instituições que avaliam a nossa situação penalizariam, imediatamente, a rejeição do Orçamento do Estado e a eventual queda do Executivo.

· - A maioria dos portugueses deseja um entendimento no Orçamento. O Presidente da República pediu isso mesmo. A Constituição não permite eleições antecipadas neste momento. O sentido comum é o de que, em tempos muito difíceis, o patriotismo deve prevalecer sobre o espírito de facção. Votar contra seria contribuir para a precipitação de uma crise política que é indesejável.

· - Com o OE viabilizado, o Primeiro-ministro não poderá dizer que não o deixam governar. É, simplesmente, falso, aos olhos de qualquer pessoa atenta. Se a estratégia do Governo é abrir uma crise, a viabilização do OE anula essa estratégia.

· - No decorrer da negociação, devemos notar que o Governo deu algumas garantias importantes e mostrou abertura a algumas matérias relevantes para o CDS.


PONTOS DE CONVERGERGÊNCIA QUE JUSTIFICAM A ABSTENÇÃO CONSTRUTIVA.

Na Saúde:

· - Contratualizar de 40.000 cirurgias (em várias especialidades) através de um acordo-quadro com as Misericórdias.

· - Melhorar os Cuidados Paliativos, assegurando pelo menos uma equipa em cada distrito.

· - Efectivação da unidose.


Na Agricultura:

· - Aumento considerável das verbas nacionais do PRODER para a Agricultura e Floresta.

· - Desburocratizar completamente o PRODER, para evitar novas perdas de fundos para Agricultura e Floresta.


Nos Impostos:

· - Abertura a uma significativa majoração do desconto no IRS por cada filho.

· - Oportunidade de alterar o regime que prejudica o casamento no IRS.

· - Melhorar significativamente os direitos do contribuinte nas penhoras fiscais (fim das penhoras automáticas, que não respeitem os meios de defesa do contribuinte).

· - Arbitragem fiscal – resolução mais rápida para os litígios fiscais


Para as PME’s:

· -Compensação de créditos entre as empresas a quem o Estado deve dinheiro e que, por sua vez, são devedoras ao Estado.

· - Reembolso do IVA a 30 dias, apartir de 1 de Janeiro.

· - Abertura à negociação de um novo regime de pagamentos atempados das dívidas do Estado.

· - Maiores apoios à internacionalização das empresas portuguesas.


Nas questões macro-económicas:

· - Garantia de que não há aumento de impostos.

· - Melhor subsídio de desemprego para casais com filhos.

· - Endividamento: admissão de um controlo reforçado das PPP

· - Alargamento do plano de privatizações.


DIVERGÊNCIAS DE FUNDO QUE IMPEDEM O VOTO A FAVOR


· - O Governo não aceita uma redução selectiva de impostos para estimular a economia.

· - O nível da despesa pública sobre o Produto é muito elevado.

· - Não há disponibilidade para rever as prioridades do investimento público já decidido.

· - Redução do Pagamento Especial por Conta: permanece divergência (CDS foi até uma redução de 50%; O Governo não aceitou)

· - O Governo não aceitou cortar no rendimento mínimo para aumentar mais 7 euros (somando aos 3 euros anunciados) as pensões mais baixas (mínimas, sociais e rurais).

· - Problema com o recrutamento de agentes das forças de segurança para 2010.


As propostas do CDS foram todas quantificadas e verificadas. Quando alguma significava um aumento da despesa ou uma diminuição da receita, a equipa negocial do CDS fez uma proposta de equivalente – e até superior – compressão da despesa.

Com um abraço amigo,

Paulo Portas
Presidente

OE2010: PAULO PORTAS ANUNCIA ABSTENÇÃO DO CDS-PP

O líder democrata-cristão, Paulo Portas, anunciou este Domingo que o CDS-PP vai abster-se na votação do Orçamento do Estado para 2010 na generalidade, justificando que não foi possível consenso com o Governo em três áreas fundamentais.

"O que vou propor ao grupo parlamentar do CDS é uma abstenção construtiva", disse Paulo Portas, numa conferência de imprensa na sede do partido.
Paulo Portas disse reconhecer que o CDS conseguiu, da parte do governo abertura para matérias importantes propostas pelo partido, como na saúde e agricultura, mas disse que "não foi possível atingir um consenso" em três pontos fundamentais.
O líder do CDS-PP disse que o Governo não aceitou uma redução de 50 por cento do Pagamento Especial por Conta que recai sobre as empresas, um aumento das pensões mínimas e um recrutamento extra de efectivos policiais para além do que já estava previsto.
Quanto à orientação geral do Orçamento do Estado para 2010, Paulo Portas admitiu que tinha inicialmente a expectativa de que o documento pudesse conter “marcas, do ponto de vista estrutural que o distinguissem da política económica seguida até aqui”.
No entanto, disse, o “cenário macroeconómico” apresentado pelo Governo nas negociações é “muito preocupante” e o CDS-PP “não podia” legitimar “uma política económica com a qual não concorda”.
“O CDS não desiste de continuar a ser alternativa”, frisou.
As negociações não resultaram assim num acordo que justificasse o voto a favor do CDS-PP, com Paulo Portas a garantir apenas “uma abstenção construtiva” na generalidade, que será “cuidadoso na especialidade” e a deixar em aberto o voto na votação final global como acto “de boa-fé” nas negociações.
In http://www.cds.pt/rubricas.aspx?id_seccao=45&id_rubrica=2815

OE 2010: CDS PROPÕE "ARBITRAGEM" ENTRE PORTAS E SÓCRATES PARA DIRIMIR "DIFICULDADES"

A quarta ronda de negociações no Ministério das Finanças sobre o orçamento terminou sem acordo. O CDS-PP propõe agora uma reunião entre Paulo Portas e José Sócrates.

A reunião entre CDS-PP e o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, terminou, esta quinta-feira, sem acordo de viabilização do Orçamento do Estado para 2010, com Luís Queiró a sugerir uma última reunião "de arbitragem" entre o líder democrata-cristão e o primeiro-ministro.
"Achamos que vale a pena que as questões onde permanecem dificuldades, o que significa que o acordo não está concluído nem fechado, possam ainda ser sujeitas, se houver disponibilidade para tal, a uma arbitragem entre o dr. Paulo Portas e o primeiro-ministro", disse o vice-presidente do CDS-PP.
O dirigente democrata-cristão acrescentou que "subsistem dificuldades"» em áreas sectoriais, que se escusou a identificar.
Queiró manifestou, no entanto, o empenho do CDS-PP em ultrapassar as dificuldades para concluir o acordo com o Governo, em nome do “sentido de Estado e do sentido de responsabilidade”, face ao “momento de dificuldade para o país”.
“Essa questão será dirimida nessa arbitragem, que nós esperamos que possa ocorrer muito brevemente”, disse. Na anterior ronda negocial, Luís Queiró afirmou que uma “redução substancial” do Pagamento Especial por Conta (PEC) e um aumento das pensões sociais e mínimas são “questões decisivas” sem as quais dificilmente o CDS apoiaria o Orçamento do Estado para 2010.
Entre as 25 medidas propostas pelo CDS-PP destacam-se ainda um recrutamento extra para as forças de segurança, a introdução do chamado “desconto fiscal” por filho, e medidas para tornar mais eficaz a execução do PRODER (fundos comunitários para a agricultura).
Queiró adiantou que o CDS-PP irá pronunciar-se “muito brevemente” sobre as informações macroeconómicas que recolheu na reunião com o ministro das Finanças. “
Procurámos saber da questão macroeconómica, quais os estímulos que o Governo tinha previsto para o investimento, questões ligadas ao emprego, as questões ligadas ao endividamento e as medidas de compressão da despesa” e se “o Governo estava disponível para uma política de moderação fiscal”, apontou.
In http://www.cds.pt/rubricas.aspx?id_rubrica=2810&id_seccao=45

PAULO PORTAS POLÍTICA DO GOVERNO 'É UMA FÁBRICA DE DESEMPREGADOS'

Paulo Portas afirmou esta quarta-feira que, a política do Governo "é uma fábrica de desempregados". Na interpelação do CDS-PP ao Governo, o líder do partido lembrou a promessa do executivo de criar 150 mil novos postos de trabalho e sublinhou que são as empresas que criam empregos no país.

Segundo Paulo Portas, Portugal começou o ano com 400 mil desempregados e "quando acabar o ano terá muito provavelmente 600 mil desempregados", nas contas do lider centrista, "em cada cinco jovens, um não consegue encontrar uma possibilidade de encontrar um projecto de vida", sublinhando que "não vale a pena ter em 2010 a mesma política de combate ao desemprego de 2009".
Para o CDS-PP são as "micro, pequenas e médias empresas que criam emprego" e, por isso, considera que "é muito mais útil ter menos impostos para ajudar as empresas a sobreviverem e aumentarem postos de trabalho do que terem impostos altos e entrarem em incumprimento".
Paulo Portas defendeu, por isso, que o Governo "baixe o pagamento especial por conta enquanto é tempo, aceite pagar as dívidas do Estado a tempo e horas dinheiro que vai mais rápido para economia e ponha a funcionar fundos comunitários, nomeadamente o QREN e o PRODER". Além disso, o deputado centrista apelou para que o Governo "aceite majorar o subsídio de desemprego a casais desempregados, especialmente quando há filhos".
Para Paulo Portas as políticas de combate ao desemprego do Governo têm “um erro de fundo” e considerou que “a criação de emprego” tem de passar pelas empresas e não pelos executivos. O líder do CDS, afirmou que este “erro de fundo ficou expresso num cartaz que ficou famoso”.
“Vamos criar 150 mil postos de trabalho”, citou, referindo-se a um cartaz do PS da campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005.
“Este erro tem duas consequências, as políticas não actuam sobre a raiz do problema nem sobre a fonte criadora, as pequenas e médias empresas”, que Portas apontou como 90 por cento das empresas na economia portuguesa.
“Tendo prometido 150 mil empregos o que tem hoje são 150 mil novos desempregados, quando começaram em funções tinham 400 mil desempregados e no final deste ano, provavelmente e infelizmente, terão 600 mil”, reforçou Paulo Portas.
Referindo-se ao Plano para o Investimento e para o Emprego, cujo programa para 2010 foi anunciado na semana passada pelo Governo, Portas teceu críticas aos números do ano passado.
Segundo Paulo Portas, no apoio à manutenção do emprego aos trabalhadores com mais de 45 anos, previsto para 500 mil pessoas, “apenas foram apoiados 194 mil trabalhadores”, no apoio ao emprego jovem de 20 mil foram visados 8 mil e em relação aos desempregados de longa duração foram apoiados 1335 de um universo de 8 mil trabalhadores.
“No apoio às empresas que contratem desempregados eram 3000 e verificaram-se 15. Há uma grande diferença”, salientou o líder do CDS.
“Não vale a pena anunciar para 2010 a mesma política de combate ao desemprego que em grande medida fracassou”, acrescentou.
Pedindo uma “mudança radical” nas políticas de emprego, Paulo Portas defendeu que “facilitar a vida às PME” evitaria o “fecho de fábricas, o abandono da laboração, os despedimentos e o receio de fazer novas contratações” por parte das empresas.
Neste sentido, Portas defendeu propostas como a redução de impostos para as empresas, do pagamento especial por conta, o pagamento de dívidas do Estado “a tempo e horas”, a aplicação dos fundos comunitários ou a majoração do subsídio de desemprego a casais desempregados e com filhos.
In http://www.cds.pt/rubricas.aspx?id_rubrica=2807&id_seccao=45

CDS CONSEGIU APROVAR DEVOLUÇÃO IVA EM 30 DIAS

A redução do prazo de reembolso do IVA para 30 dias a partir de 2011, para as empresas que se inscreverem no regime mensal, tal como defendia o CDS-PP, e de 90 para 60 dias a partir de Julho, foi aprovada esta quarta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças.

As empresas que se quiserem inscrever no regime de reembolso mensal poderão passar assim a receber o reembolso num prazo de 30 dias.
Já as empresas que pagarem o IVA a 90 dias, vão ver o prazo do reembolso reduzido para 60. Este regime entre em vigor a 01 de Julho.
Os prazos de reembolso passam a contar a partir do dia seguinte em que foi apresentado um pedido pelo contribuinte em causa nesse sentido.
No final deste prazo, os contribuintes têm de apresentar um pedido, caso queiram receber juros de mora.
A inscrição no Regime de Reembolso Mensal tem de ser realizada através de um pedido dos contribuintes, através da página na Internet da Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Novembro do ano anterior àquele em que se destina a produzir efeitos.
Os contribuintes que optarem por este regime têm de permanecer no mesmo por um período mínimo de um ano.

In http://www.cds.pt/rubricas.aspx?id_rubrica=2808&id_seccao=45

APROVADA PROPOSTA DO CDS PARA AUMENTAR SUBSÍDIO PARA CASAIS DESEMPREGADOS

A proposta do CDS para aumentar o subsídio de desemprego para casais desempregados, foi esta sexta-feira aprovada no Parlamento, uma medida que a ministra do Trabalho rejeitara esta semana.

Esta proposta, foi aprovado, com os votos favoráveis do PS, CDS e BE e a abstenção do PSD, PCP e Verdes, prevendo o aumento do subsídio em 20 por cento quando na mesma família ambos os cônjuges recebem este apoio, e nos casos em que os beneficiários tenham filhos com deficiências ou doenças crónicas, e ainda que, nestas situações, o período de concessão do subsídio de desemprego seja aumentado em 20 por cento, ao longo de 2010.

Na quarta-feira passada, a ministra do Trabalho, Helena André, recusara esta medida no Parlamento, afirmando não existirem "razões objectivas" que a justifiquem e que o Governo "não está convencido da racionalidade dessa medida".

Com a proposta do CDS, a administração pública, sempre que promove concursos, passa a ser obrigada a contactar todos os desempregados que as detenham habilitações literárias necessárias.

O líder parlamentar do CDS-PP, Pedro Mota Soares, defendeu no debate a necessidade de conferir prioridade à majoração do subsídio de desemprego para casais sem trabalho, sendo esta situação “a mais preocupante do ponto de vista social”.

In http://www.cds.pt/rubricas.aspx?id_rubrica=2811&id_seccao=45

CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE

COMUNICADO DA JUVENTUDE POPULAR DE ESTARREJA

Foi com um misto de satisfação e de estranheza que nos deparámos, na passada semana, com a preocupação da Juventude Socialista em relação à inexistência do Conselho Municipal da Juventude de Estarreja. É com enorme satisfação que registamos o surgimento da JS na defesa dos interesses dos jovens estarrejenses. Já era tempo.
Ficamos felizes por se ter voltado a falar da sua importância passado um ano após a Juventude Popular Concelhia de Estarreja ter publicado um artigo de opinião, neste mesmo jornal, publicado a 16 de Janeiro de 2009, e no qual alertávamos para a necessidade da criação deste órgão a nível local.
No entanto consideramos estranho algum do conteúdo do comunicado. Portanto, torna-se pertinente, desde já, informar todos os jovens do Concelho de Estarreja da Lei N.º8/2009 que passamos a citar "estabelece o regime jurídico dos Conselhos Municipais da Juventude, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento" e segundo a qual aconselhava todos os municípios, que não se encontrassem dotados de um Conselho Municipal da Juventude até à data da entrada em vigor da Lei, que procedessem à sua instituição no prazo de seis meses a seguir à data da sua publicação e não desde 18 de Fevereiro (data da publicação da Lei) como referiu a JS. Mesmo assim, esse período já se esgotou há algum tempo.
Em resposta ao verificado na Lei informámos o Vereador da Juventude, Professor João Alegria, da nossa disponibilidade para Constituir o órgão. Deste modo, procedeu-se a eleição do membro da Juventude Popular, Joaquim Pedro Pinho Matos, no passado dia 21 de Novembro de 2009. Após a eleição comunicámos o seu resultado, embora informalmente, ao vereador da Juventude. Assim, estranhamos igualmente o desconhecimento desta eleição manifestado publicamente pelo presidente da JSD Estarreja (Hilário Matos), que é também assessor do Vereador da Juventude.
Agora que efectuámos o aviso público, aguardamos ansiosamente a eleição dos restantes membros a este órgão (nomeadamente por parte da JS Estarreja) e a oportunidade de constituir, assim que seja possível, o Conselho Municipal da Juventude para desta forma, começar uma nova etapa na participação activa dos jovens de Estarreja na política local.

Pela Comissão Política da Juventude Popular de Estarreja
(jpestarreja@gmail.com)
Daniel Oliveira

COMUNICADO DA COMISSÃO POLÍTICA DO CDS-PP DE ESTARREJA

COMUNICADO



A Comissão Política Concelhia de Estarreja do “CDS-PP”, reunida na passada Sexta-feira, dia 15 de Janeiro de 2010, decidiu, face a algumas notícias postas a circular, emitir o seguinte comunicado:

· A Comissão Política Concelhia de Estarreja do “CDS-PP”, com referência à coligação autárquica «PPD/PSD-CDS/PP “O Melhor Caminho“», sempre se envolveu – e continua a envolver - com total empenhamento, participação e sentido de responsabilidade;

· Nos casos particulares das freguesias de Salreu e de Canelas, surgiram quebras de compromisso que conduziram a compreensíveis reacções por parte de alguns eleitos. Não obstante, constituíram excepções e não a regra;

· A C.P.C. de Estarreja do “CDS-PP” continua a manifestar total confiança nos eleitos centristas nas listas da Coligação - segura do seu empenho e trabalho em prol da nossa comunidade;

· O “CDS/PP” é parceiro descomplexado de uma coligação autárquica vencedora, respeitando e fazendo-se respeitar, certo de que as sete freguesias do concelho de Estarreja muito têm beneficiado e continuarão a beneficiar com esta coligação “PPD/PSD-CDS/PP” – que se mantém firme, dinâmica e produtiva.




Pela C.P.C. do CDS / PP de Estarreja

Mário Simão
Presidente da Concelhia

O CDS-PP afirmou hoje que o Governo e os partidos da esquerda vão iniciar o ano do centenário da República “desprezando os cidadãos da República e a desmerecer a Constituição”, ao impedir um referendo sobre o casamento

Numa declaração no Parlamento o deputado centrista Ribeiro e Castro assinalou que as mais de 92 mil pessoas que assinaram a petição pelo referendo estão “a olhar” para ‘a casa da democracia’.

“São gente do nosso país e o que nos dizem elas, legislem mas ouçam-nos (…) não podemos fazer da Constituição e da lei uma paródia, convidar as pessoas a participarem directamente e depois, afinal, despedi-las, só podemos fazê-lo se quisermos causar dano à democracia, apoucar as instituições, convocar estigmas de ilegitimidade”, disse.

O deputado do CDS defendeu que “a responsabilidade de promover o referendo era do Governo e dos partidos que apresentaram projectos”, porque “quem desencadeia o processo legislativo, numa matéria que atravessa toda a sociedade, que não é partidária, é que tem o ónus de desencadear o referendo, se quer democraticamente enriquecer o processo e certificar-se que a sociedade quer mesmo aquilo que o Estado desenha para ela”.

“A sociedade organizou-se, respondeu ao convite da Constituição e da lei da República e os requisitos são apertados, 75 mil assinaturas é o equivalente à constituição de dez partidos políticos, à apresentação de cinco candidatos presidenciais ou de duas iniciativas legislativas populares, mas houve mais que isso, houve 92 207 000 assinaturas”, referiu Ribeiro e Castro.

Lembrando que em 2010 se comemora o centenário da República, o deputado democrata-cristão interrogou a esquerda “e em particular o PS” sobre a sua ideia da República.

“Iniciar a celebração dos cem anos da República com a rejeição pela Assembleia da República de uma forte e impressiva iniciativa republicana em que a cidadania reclama decidir sobre o que é seu não é nosso, é da cidadania, é dos homens e mulheres do meu país. Funesto começo do centenário”, vaticinou.

No seu discurso, Ribeiro e Castro citou Mário Soares, que numa entrevista dada no ano passado afirmou que “os casamentos entre homossexuais são questões de consciência complicadas” e que existem “certos radicais que querem ir adiante para mostrarem que são de esquerda”.

“Eu sou de um tempo e de uma geração que construiu admiração pelo PS e algumas das suas figuras (…) o PS consolidou-se como forte referência e partido estruturante da democracia, esse capital político e histórico constitui uma responsabilidade que se exerce ou esgota”, afirmou Ribeiro e Castro.

“Como acham que as gerações de hoje, lá fora, vão entender o PS e que imagem vão reter para o futuro se numa questão que diz directamente respeito às famílias e às pessoas e em que as famílias e as pessoas se organizaram para pedir a discussão e o voto directo, o PS, em vez de abrir os braços à democracia, fosse o principal responsável por fechar e trancar a porta à participação (…) isso não seria República, isso não seria o mesmo PS”, concluiu.

In http://www.publico.clix.pt/Política/cds-nao-ao-referendo-despreza-cidadaos-da-republica-e-desmerece-a-constituicao_1416866

Estarreja: Assembleia Municipal aprova moção contra traçado do TGV

A Assembleia Municipal (AM) de Estarreja decidiu aprovar, na última reunião, a moção “Por um Trajecto Alternativo para o TGV”. A decisão surge dias depois de o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) relativo ao troço Aveiro – Vila Nova de Gaia (da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Porto) ter sido tornado público.
A AM estarrejense rejeita o actual traçado proposto para a passagem do TGV, propondo que se continue a procurar alternativas à solução apontada pelo Estudo de Impacte Ambiental (EIA), que vê a Nascente da A1 como “a que mereceu uma melhor valoração na análise ponderada entre impactes positivos e negativos”.
De entre as alternativas propostas, encontra-se a da passagem em túnel ou a deslocação do trajecto para cerca de quilómetro e meio mais para Nascente da A1, para um percurso florestal, “onde o ruído e vibrações serão bastante atenuados e evitados os impactes paisagísticos e ambientais, a demolição de habitações e de unidades industriais”, segundo aquele órgão autárquico.
A moção apresentada pela CDU obteve 21 votos favoráveis ( 19 PSD/CDS + 1 CDU + 1 PS ) e 6 abstenções ( 7 PS )

In http://www.vozdocaima.com/noticias/detalhes.php?cod=5407

CDS-PP anuncia-se «disponível» para dialogar e lembra que foi o primeiro a desafiar o Governo para negociações

O CDS-PP aceitou esta terça-feira as negociações prévias sugeridas pelo Governo para a proposta de Orçamento do Estado para 2010. Pedro Mota Soares, líder parlamentar do partido, lembrou que o CDS-PP foi pioneiro a desafiar o Governo para negociações com a oposição, defendendo uma atitude de «diálogo em vez de conflito».
O líder parlamentar do CDS-PP, Pedro Mota Soares, manifestou esta terça-feira «disponibilidade para falar com o Governo» sobre o Orçamento de Estado para 2010, congratulando-se por o executivo «seguir uma indicação» do seu partido e anunciando uma «posição sustentada» sobre as contas do Estado para este ano.

«Levaremos uma posição sustentada sobre o Orçamento do estado para 2010. Nós temos um conjunto de preocupações, as pessoas sabem claramente quais são hoje as prioridades políticas do CDS, que passam, por um lado, por estimular a Economia e, por outro lado, por não esquecer um conjunto de aspectos sociais», explicou Pedro Mota Soares.

Mota Soares salientou que o seu partido fica feliz por o Governo «seguir, de alguma forma, uma indicação que o CDS já tinha dado», depois de «muitas vezes, o Governo ter preferido uma lógica de conflito, radicalização e dramatização, a uma lógica de diálogo e compromisso».

O deputado centrista falava aos jornalistas no Parlamento, a propósito da carta enviada esta terça-feira pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, aos partidos para aferir da sua disponibilidade para dialogar previamente com o Governo sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2010.

In http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1462245

Resposta às mensagens que apoiam o chamado "casamento homossexual".

Têm sido recebidas nas caixas de correio electrónico da Assembleia da República mensagens de eleitores apoiando a proposta e os projectos de lei que visam instituir o "casamento homossexual".
A essas mensagens, tenho respondido o seguinte:

Caro(a) eleitor(a),

Agradeço a mensagem que me enviou.

Esta, tal como outras iguais ou semelhantes que nos têm sido enviadas, traduzem um intenso desejo de debate e de participação por parte da sociedade civil, que saúdo.

A melhor forma de dar livre expressão pública a esse desejo de debate aberto e livre decisão participativa é o de franquear o caminho à realização de um referendo sobre a matéria.

Poucos assuntos são tão intrinsecamente pertença da sociedade como este. E, por isso, poucos justificam tanto a realização de um referendo como este.

Parece querer impor-se uma maioria parlamentar de bloqueio ao debate público e ao referendo. Mas penso que a insistência por parte da sociedade civil, como a sua mensagem revela, poderá abrir caminho à democracia e aumentar a sensibilidade política para ouvir a voz da cidadania, em plena igualdade e liberdade.

Quanto à questão em si, a minha posição é diferente da sua.

Casamento é entre homem e mulher. Pertence à alteridade e à complementaridade dos dois sexos e é-lhes indissociável.

É um direito fundamental que todos possam casar livremente, como assegura a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Todos os homens podem casar com qualquer mulher, desde que a mulher queira também; e todas as mulheres com qualquer homem, desde que o homem também o queira. Nisto consiste a igualdade e a liberdade, que importa defender.

Há, é facto, outros modos e escolhas de vida pessoal diversas da vida familiar fundada no casamento e na filiação. Sempre houve. O casamento e a família, embora correspondendo à célula base da sociedade, não são – nunca foram – o único modo de organização de vida. Não são, nem devem ser obrigatórios. Baseiam-se exactamente na liberdade pessoal e na paridade, na igualdade, entre homem e mulher.

E, nessa medida, todos os problemas jurídicos, pessoais e sociais de outros modos e escolhas de vida pessoal diferentes da vida familiar baseada no casamento, deverão merecer o tratamento apropriado que responda às suas necessidades e características específicas.

Isto nada tem a ver com a realização da vida afectiva de cada um, que é independente e livre de qualquer acto por parte do Estado. E, inclusive, da sociedade.

Além disso, noções como casamento e família não são noções que resultassem das leis do Estado, da sua inventiva, da sua criação, do seu império legislativo. São conceitos, institutos, realidades que a própria sociedade gerou ao longo da História e a que, por conseguinte, o Estado deve respeito, não possuindo sobre eles senhorio. Pode regular, não pode expropriar. Não pode – não deve – arrogar-se o poder de os alterar no seu próprio núcleo matricial.

Quanto à adopção, também não concordo que seja possível atribuí-la a uniões homossexuais. A filiação decorre de pai e mãe e o próprio fim da adopção corresponde a reconstruir para uma criança privada do apoio natural e do enquadramento familiar biológico uma filiação jurídica tão próxima quanto possível da filiação natural. Diz, por exemplo, o art.º 1586º do nosso Código Civil: “Adopção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços do sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas nos termos dos artigos 1973º e seguintes.”

É facto que a lei permite a adopção por um só adulto individualmente e não apenas por casais; e tem-se alegado que, naquele primeiro caso, podem incluir-se homossexuais. Isso não altera em nada o que acima digo. Antes reforça a evidência de não haver qualquer discriminação. A decisão sobre cada adopção deve ser tomada, caso a caso, guiando-se pelo superior interesse da criança e pode ser feita quer para casais de “pai e mãe”, quer para situações de monoparentalidade de “apenas pai” ou “apenas mãe”.

Na adopção por uniões homossexuais, haveria de aceitar-se que a filiação de uma criança fosse atribuída ou a “pai e pai”, ou a “mãe e mãe”. Uma criança não teria pai e mãe, mas dois pais ou duas mães. Não estou de acordo com esse experimentalismo jurídico, longe dos fins e do espírito do instituto da adopção. E também creio que ele é desconforme ao superior interesse da criança, tal como consta das nossas leis e de diversos textos internacionais.

Isso também não tem nada a ver com o afecto devido à criança e o enquadramento que a deve proteger e ajudar a crescer, seja na família natural com os seus pais, seja em famílias adoptivas, seja ao cuidado de outros parentes, seja em famílias de acolhimento ou em instituições sociais.

A terminar. o referendo é, sem dúvida, o quadro político que, com ampla participação cidadã e mobilização social, permitirá o esclarecimento informado de todas estas questões, a expressão genuína da opinião pública e uma decisão como deve ser: uma decisão tomada pela cidadania directamente sobre uma questão da sociedade.

Confio em que apoiará também este desiderato do referendo, onde poderemos prosseguir melhor este debate.

Com os melhores cumprimentos,

José Ribeiro e Castro
Deputado do CDS-PP
IN http://www.facebook.com/reqs.php#/notes/jose-ribeiro-e-castro/resposta-as-mensagens-que-apoiam-o-chamado-casamento-homossexual/231445715913

DESEMPREGO: DEPUTADOS VOTAM PROJECTO DO CDS QUE INCLUI ESTADO CIVIL NOS DADOS OFICIAIS
A Comissão Parlamentar de Trabalho vota esta terça-feira um projecto de lei do CDS-PP que defende a inclusão do estado civil dos desempregados nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho.

Para Pedro Mota Soares "é importante fazer isto porque só assim teremos a noção da gravidade da situação", o líder parlamentar centrista, concretiza que o objectivo é saber quanto casais perderam o posto de trabalho.

"Tentámos muitas vezes que o Governo publicasse este tipo de dados mas o Governo sempre disse que não tinha informação para isso", acrescentou.

A iniciativa legislativa do CDS-PP prende-se com uma proposta que este partido tem vindo a defender para que o subsídio de desemprego possa ser majorado para os casais em que ambos os elementos estejam desempregados.

Mota Soares referiu, a propósito, que em Espanha quase 20 por cento dos desempregados são casais. "É importante saber qual é a situação em Portugal para saber quais são as necessidades", afirmou.

Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública tem também agendadas para esta reunião duas recomendações que o CDS "pretende levar a plenário dada a sua importância".

Numa, o CDS recomenda ao Governo que legisle para permitir a reforma sem penalizações aos desempregados com mais de 55 anos, depois de expirar a protecção no desemprego; na outra, recomenda a alteração das normas de aplicação do factor de sustentabilidade da Segurança Social de modo a favorecer quem tem dois ou mais filhos, por considerar que a aplicação deste factor se deve à quebra da natalidade.

In http://www.cds.pt/rubricas.aspx?id_seccao=45&id_rubrica=2765

INTERVENÇÃO DURANTE A DISCUSSÃO DO PLANO E ORÇAMENTO PARA 2010.
DEPUTADO ANTÓNIO SOUSA

Na Impossibilidade temporal de fazer uma análise cuidada, dada a sua extensão, de um documento como as GOP e Orçamento para 2010, optei por uma área que assume a meu ver uma importância grande na qualidade de vida do concelho. Falarei de Desporto.
A importância do Desporto é na sociedade de hoje um indicador da maior importância no Índice de Qualidade de Vida. A própria UE o reconheceu quando a 14 e 15 de Maio de 1992 fez participar pela primeira vez os ministros do Desporto na sua 7ª Conferência em Rhodes. Nesta conferência foi aprovada a Carta Europeia de Desporto que logo no seu artigo Primeiro declara o Desporto como factor importante do desenvolvimento humano. Esta Carta foi depois revista a 16 de Maio de 2001 em Nice onde foram incluídas recomendações que reforçam a importância e os seus aspectos multidisciplinares.
Estarreja no cumprimento desta carta põe ao dispor da população em geral meios humanos e financeiros para a prática desportiva na vertente pública que a CED (Carta Europeia de Desporto) obriga, e subsidia como parceira, a vertente privada.
Contudo, em Estarreja, e na minha modesta opinião, as diferentes fases etárias em Desporto, bem como os objectivos a atingir com a prática, deverão diferenciar os apoios. Todos sabemos que qualquer actividade desportiva sem duas repetições semanais não passará de manutenção, recreio, entretenimento, prevenção da saúde individual e pública, etc. É pois, para os jovens que os recursos deveriam ser mais canalizados, contrariamente, actividades como as dos ginásios deveriam ser deixadas à iniciativa privada.
A prática competitiva, é como se sabe sustentada por clubes e por formadores/treinadores que dão o melhor de si, com muitas horas de trabalho em sessões de treino e competições, ao fim de semana , com privação da família e colocando muitas vezes meios seus ao serviço dessas mesmas colectividades. Seguramente todos conhecemos os casos e até os reconhecemos, nas homenagens que a eles e aos resultados do seu trabalho vamos fazendo.
Esses resultados são objectivos a atingir na superação física e só neles se entende o Desporto. A intensidade de treinos trabalhados na colectividades com os desportistas das diversas modalidades, nalguns casos com treinos “bidiários”, é determinante para se conseguir obter resultados de alto nível de que temos alguns exemplos entre nós. O contributo e envolvência da Equipa Técnica da CME nesses objectivos é essencial, até porque a sua preparação académica o permite e é um factor profissional motivante.
Tendo estado sempre ligado ao Desporto, tenho a certeza de que ele é um dos factores de educação mais importantes e sinto quão escassa é a oferta em Estarreja, apesar de termos 15 associações desportivas, das quais mais de 50% na cidade. Esta escassez deve-se à localização na cobertura da distância para a Associação promotora, e muitas vezes, por questões sociais que nalgumas das nossas freguesias são redutoras para a prática desportiva, esta última questão é especialmente grave na perda de potenciais desportistas.
Termino no entanto saudando o esforço realizado e o compromisso na melhoria, e se hoje nas actividades não escolares, até aos 20 anos, menos de 10% dos nossos jovens não tem uma prática regular, esperemos que no próximo ano o consigamos atingir. Seria um indicador em melhoria e um investimento gratificante. Os resultados serão certamente a consequência positiva.

INTERVENÇÃO NO PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA NA ASSEMBLEIA DE 29 DE DEZEMBRO.
DEPUTADO ANTÓNIO SOUSA

Exmos. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Estarreja
Presidente da Câmara Municipal de Estarreja
Membros da Assembleia Municipal
Vereadores da Câmara Municipal
Senhoras e Senhores

Foi conhecida em 8 de Dezembro a decisão da Renault/Nissan de instalar a sua fábrica de baterias de iões de lítio para veículos automóveis eléctricos na CACIA, SA.
Estarreja não viu assim satisfeitas as expectativas de conseguir construir essa unidade industrial no seu parque do concelho, apesar da determinação e empenho nas acções levadas a cabo, mesmo sabendo que haveriam outras candidaturas.
Aparentemente, pelo comunicado que o Partido Socialista fez sair poder-se-á julgar que se trata de uma derrota, mas se racionalmente fizermos uma análise cuidada, somos levados a considerar que afinal o que o executivo conseguiu foi, efectivamente, fazer vacilar uma decisão que para os mais atentos era mais que evidente.
Na previsão de uma mudança que se avizinha a passos largos a Renault e a Nissan, estabeleceram em 27 de Março de 1999 uma aliança que ultrapassou já o seu décimo aniversário. Esta aliança permite aos trabalhadores das duas empresas um desenvolvimento no respeito mútuo e na identidade de cada uma das marcas, permitindo uma partilha de conhecimento e tecnologias que assegure e fortifique o seu futuro. Este é um processo contínuo que hoje aprofunda as suas sinergias com equipas transversais ao mais alto nível de modo a fazer face às dificuldades que a todos tocam e que no sector automóvel são particularmente difíceis, dada a sua competitividade, importância económica e especificidades sector. Como todos sabemos a progressiva escassez do petróleo irá mudar bem mais depressa do que esperamos os conceitos de mobilidade.
A fábrica de Cacia que teve a exclusividade no fabrico do motor do Twingo e que chegou a ultrapassar o milhão de unidades, desde muito cedo se perfilou como uma das fábricas mais activas nesta aliança tendo-lhe sido afectada a montagem de uma caixa de Velocidades da Nissan logo em Julho de 2000. Este facto tornou a fábrica de Cacia a primeira fábrica da Renault a produzir para as duas marcas da aliança, uma situação que se mantém até hoje o que demonstra padrões de qualidade, competitividade e flexibilidade elevados e tornando-a num factor importante da consolidação da aliança. Está dotada de um Centro de Formação Técnica com protocolos assinados com o IEFP e ME em cursos de tecnologias industriais, de laboratórios Químicos, Mecânicos e de Metrologia certificados, da proximidade de uma plataforma logística ferroviária ligada directamente ao porto comercial de Aveiro e potencialmente a ligar à linha TGV Aveiro/Vilar Formoso e dispõe de terrenos disponíveis.
A primeira grande vitória desta nova unidade industrial do fabrico de baterias de iões de Lítio foi a sua afectação a Portugal, na verdade a fábrica de Barcelona da Nissan ainda hoje reclama da escolha já que a primeira fábrica europeia anunciada ficou localizada na fábrica de montagem de veículos da Nissan em Sunderland na Grã-Bretanha. Ganha que estava esta fase, logicamente que Cacia se poderá ter desde logo perfilado como opção, e a partir da sua candidatura as condições de escolha ficaram muito difíceis para as concorrentes. A imagem da Cacia na aliança era já de uma fábrica competitiva, moderna e com todos os apoios à fabricação já instaladas como Recursos Humanos, Meios Informáticos, Centrais de Fluidos e Energia. Instalações de Apoio estas que permitiam um ganho substancial financeiro e temporal no projecto a iniciar já em Janeiro.
Factualmente a unidade industrial está atribuída, o que funcionará como um motor económico na região. A sua proximidade com Estarreja terá de ser um sinal de que podemos e devemos ser participantes activos na mesma e não nos lamentarmos por uma opção racional que emprega do concelho de Estarreja cerca de 90 trabalhadores, muitos deles em cargos de responsabilidade. Partilho com eles essa experiência há mais de 27 anos, com os muitos deste concelho que já usufruem da sua reforma, e também outros que passaram por aquela unidade fabril. Para alguns de nós estes números de emprego não são de todo uma novidade, já que temos deles ou conhecimento próprio ou os partilhamos nas nossas famílias.
Não sejamos pois cegos nem emitamos opiniões precipitadas sobre decisões que julgamos prejudiciais. Sendo uma decisão longe da que todos desejávamos é claramente uma decisão que nos coloca em condições de:
· Manter o actual nível de emprego;
· Proporcionar mais postos de trabalho também para Estarreja;
· Criar espaço e oportunidade para novas empresas e melhorar a economia da região onde estamos inseridos.
Esta é a posição que nos parece correcta, proactiva e capaz de contribuir para ajudar a construir o melhor caminho para Estarreja e a região de Aveiro.