1ª INTERVENÇÃO NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - DIA 29 DE DEZEMBRO 2009
DEPUTADO MÁRIO SIMÃO.
Nesta nossa primeira intervenção nesta Assembleia Municipal, queremos desde já cumprimentar a Mesa bem como o Sr. Presidente da Câmara, Vereação e restantes colegas da Assembleia.
Pretendemos com esta intervenção na apreciação das actividades municipais, dar mais ênfase á minha freguesia – Freguesia de Avanca.
Posto isto, apraz-nos registar a conclusão do Arranjo da Ribeira de Mourão ( 1ª fase ), permitindo assim a colocação aos Avancanenses e de todos aqueles que gostam da Ria dum espaço aprazível, convidativo a que se lá vá.
Queremos contudo apelar á Câmara Municipal de que não descure o muito que ainda há a fazer, tais como: criar condições para que se possa colocar um barco na água, criação de infra-estruturas de apoio, como Balneários públicos, recuperação do Armazém.
Sei bem que isto está previsto numa fase posterior, no entanto nunca é demais relembrar.
Gostaríamos também que se desse mais conhecimento desta nova realidade do Mourão, através de publicidade institucional, bem como com lettering anunciando o espaço, de modo que as pessoas fossem convidadas a visitá-lo, a exemplo do que se passa na Ribeira de Pardilhó, com o consequente movimento que isso iria gerar, tornando assim o espaço vivo. Pior do que ter espaços arranjados é não ter espaços usados e mantidos.
Uma das vertentes que podem perfeitamente levar pessoas a visitá-lo é a disponibilidade de Internet wireless gratuita, a exemplo do que já foi feito no centro de Avanca.
A criação de ciclovias desde o centro da Vila achamos que também seria uma mais valia que serviria o propósito de não deixar morrer o espaço.
Falando agora de infra-estruturas viárias, apraz-nos registar a belíssima obra da Rua Patas do Canto. Uma mais valia para as muitas pessoas que habitam naquela zona de Avanca, tendo assim uma via de acesso á 109 com boa fluidez.
Das inúmeras intervenções plasmadas aqui neste relatório de actividades quanto a obras em execução, queremos chamar a atenção da digníssima Câmara de muitas outras ruas com a mesma necessidade de intervenção. Estou a lembrar-me da Rua do Coxo, que por ser rua fronteira carece de acordo com a Câmara de Oliveira de Azeméis. Esperamos que seja neste ano de 2010 que se possa dar ás pessoas que lá habitam uma via condizente com a quantidade / qualidade de moradias que lá existem.
Por último e para não me querer alongar demais, gostaríamos que se torna-se efectivo a implementação da Postura de Trânsito na Vila de Avanca, acabando de uma vez por todas com todas as dificuldades hoje existentes.
Sabemos que a postura já foi aprovada por diversas entidades, desde a Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal, Câmara Municipal, sendo até sido alvo de um edital do Exmo Sr. Presidente da Câmara aos 30 dias de Abril de 2009, perguntamos então o que falta para se tornar efectivo.
Relembramos os constrangimentos na Rua Dr. António de Abreu Freire, na Rua Dr. Duarte Oliveira, na Rua da Nestlé, etc.
Julgamos que melhor do que definir no papel a postura a sua concretização prática é a melhor avaliação que se pode fazer. Depois cá estaremos para analisar e corrigir o que de menos bem esteja.
Pior que uma má decisão é não executar o decidido.

Câmara mantém taxas de IMI e Derrama.

A Câmara Municipal de Estarreja mantém os valores das taxas de IMI e Derrama para o ano de 2010. Assim sendo, o IMI mantém-se em 2010 em 0,7% para os prédios ainda não avaliados pelas regras do IMI, e em 0,4% para os prédios urbanos novos e já avaliados.

De acordo com uma nota da autarquia, as receitas provenientes do IMI destinam-se a financiar investimentos no concelho, tais como saneamento básico, infra-estruturas viárias, iluminação e outras que apresentam uma estreita ligação com os prédios tributados.

Já no que toca à Derrama, a taxa para 2010 está fixada em 1,5% sobre o IRC. “Esta é uma importante fonte de receitas municipais que tem registado uma descida progressiva. Em 2007 representava 5,23% das receitas totais arrecadadas pelo município, em 2006 representou 4,78%, tendo agora um peso de 4,60%”.

Ainda segundo a Câmara de Estarreja, em 2009 registou-se uma redução no volume de receitas com os impostos municipais. “Comparando o volume de receitas arrecadadas com impostos directos, no ano 2009, até 31/10/2009, e período análogo de 2008, regista-se um decréscimo global de cobrança de impostos directos na ordem dos 9,4%, o que corresponde a uma diminuição em termos absolutos de 268.780,81 euros”.

In http://www.terranova.pt/index.php?idNoticia=1505

O CDS-PP congratulou-se hoje com a promulgação do diploma que adia a entrada em vigor do Código Contributivo, que permite travar “o maior aumento de impostos” de sempre.
Em declarações à Lusa, o presidente da bancada parlamentar do CDS, Pedro Mota Soares, aplaudiu a decisão do Presidente da República de promulgar o diploma apresentado pelo CDS-PP e aprovado por todos os partidos da oposição, com votos contra do PS, no final de Novembro.

“A quatro dias daquele que é considerado por muitos o maior aumento de impostos da nossa história, graças a uma iniciativa política do CDS, foi possível travar esse aumento de impostos, que era muito penalizador para pequenos e médios comerciantes, pequenos e médios agricultores, pequenos e médios empresários, para todos os trabalhadores”, afirmou o deputado democrata-cristão.

Segundo Pedro Mota Soares, o Código Contributivo do Governo iria permitir aumentos de contribuições “na casa dos cem, duzentos e até trezentos por cento”, o que, na sua opinião, seria “um enorme contra-senso”, numa altura em que o país vive “uma enorme crise económica e social” e em que “o desemprego já ultrapassou os dez por cento”.

Com este adiamento, o executivo de José Sócrates terá a oportunidade de, em sede de concertação social, “corrigir os aspectos mais negativos deste código, nomeadamente o aumento muito significativo da carga para-fiscal que os portugueses pagam”, considerou.

O líder da bancada do CDS-PP recusou o argumento de que esta medida irá retirar receitas ao Estado, justificando que o adiamento “não retira um único cêntimo dos cofres do Estado”, mas “apenas evita um aumento de impostos que o governo queria propor a partir de dia 01 de Janeiro”, e irá “ajudar o país a baixar a taxa de desemprego ou pelo menos a não a aumentar”.

Ao promulgar o diploma do Parlamento que adia a entrada em vigor do Código Contributivo, o Presidente da República salientou que o Governo poderá introduzir “aperfeiçoamentos” e medidas de compensação financeira em sede de Orçamento.

Juntamente com a aprovação da proposta do PSD de eliminação do pagamento especial por conta, este foi um dos diplomas que levou o primeiro-ministro, José Sócrates, a protestar contra os efeitos de medidas que, no seu conjunto, poderão retirar ao Estado cerca de 80 milhões de euros de receita e a advertir que o país não pode viver com dois orçamentos, um da Assembleia da República e outro do Governo.

In http://www.publico.clix.pt/Política/cds-diz-que-adiamento-do-codigo-contributivo-evitou-maior-aumento-de-impostos-de-sempre_1415544?utm_source=Publico&utm_medium=twitter

O CDS-PP apresentou esta quarta-feira um projecto de lei que prevê que uma empresa que contrate um desempregado sem termo possa receber o remanescente do subsídio de desemprego a que o beneficiário tem direito.

"O subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito pode ser pago globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo", prevê o diploma.

Pedro Mota Soares considerou que esta proposta "é um incentivo à contratação" e à criação de emprego, e cria uma situação “em que todos ganham", até o Estado.

"É uma medida economicamente certa", disse, porque não gera mais despesa, já que "a verba a pagar às empresas já está prevista no Orçamento do Estado" e até cria mais receita, quer "por via das contribuições para a Segurança Social, quer por via do IRS pago pelo trabalhador".

Mota Soares considerou ainda que a medida permite "que se devolva a devolva a auto-estima e a capacidade de iniciativa do desempregado na procura activa de emprego".

O deputado frisou que, neste momento, se registam todos os dias "mais 436 desempregados em todos os centros de emprego do país", uma situação de "enorme drama social", sobretudo para grupos específicos como "as mulheres de alguma idade" e os mais jovens.

"Num só ano, o desemprego dos mais jovens cresceu 25 por cento, em 2009 existiram mais 15 mil desempregados jovens", sublinhou.

Os números do desemprego, considerou, "demonstram bem que o modelo económico está errado" e defendeu que "a acção política deve juntar esforços e unir forças para combater o fenómeno do desemprego".

"Esta é a grande prioridade do CDS, combater a crise e o desemprego", dizendo que será esse o tema da interpelação parlamentar agendada para o dia 20 de Janeiro.

In http://www.cds.pt/rubricas.aspx?id_seccao=45&id_rubrica=2747

O debate quinzenal de ontem foi elucidativo de como se governa em Portugal. A páginas tantas Paulo Portas perguntou a José Sócrates porque o Estado não paga juros quando se atrasa nos pagamentos. Resposta: porque tem dificuldades financeiras...
O debate quinzenal de ontem foi elucidativo de como se governa em Portugal. A páginas tantas Paulo Portas perguntou a José Sócrates porque o Estado não paga juros quando se atrasa nos pagamentos.
Resposta: porque tem dificuldades financeiras. E complementou: quando o senhor esteve no Governo porque não tomou essa medida?
A resposta de Sócrates não tem qualquer racionalidade: porque quem se atrasa tem obrigação de compensar quem não recebeu a horas (até porque quando o cidadão se atrasa o Estado cobra-lhe o couro e o cabelo); porque se o Estado passa dificuldades, os cidadãos passam-nas ainda mais; e porque o Estado só passa dificuldades porque o Governo (este e outros) é mau gestor. Mas há outro "pormaior" que tira toda a razão a Sócrates: não foi este 1º ministro que há meses disse que o país já não tinha um problema orçamental? Se assim era porque não adoptou, então, a saudável prática de pagar juros quando se atrasa nos pagamentos? Com governos destes o abismo é já ali à esquina…
In http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS_OPINION&id=402149

O líder democrata-cristão, Paulo Portas, considerou esta terça-feira que o primeiro-ministro não tem razões “para se fazer de vítima” nem para precipitar uma crise política.
No debate quinzenal no Parlamento, Portas disse que José Sócrates não tem maioria absoluta mas dedica-se nos últimos três meses a “chamar nomes aos partidos com os quais tem que chegar a um entendimento”, acrescentando que o primeiro-ministro “gosta de se vitimizar” mas até agora “não teve uma única proposta chumbada na Assembleia da República.

“Está à procura de um pretexto para não governar? Para precipitar uma crise política?”, questionou Paulo Portas, com o primeiro-ministro a insistir que “não pode governar com dois orçamentos” e considerar que a oposição foi irresponsável por ter aprovado “numa manhã de sexta-feira” propostas com implicações orçamentais, referindo-se, entre outros projectos-lei aprovados pela oposição, ao adiamento do Código Contributivo e Pagamento Especial por Conta.

O líder do CDS-PP acusou ainda o primeiro-ministro de “dizer mal” do Presidente da República: “Se há seis meses o Presidente promulgasse uma lei da Assembleia da República, era um herói, se vetasse era dissidente. Seis meses volvidos, se promulgar uma lei da Assembleia não é patriota, se vetar uma lei da Assembleia da República já é fixe”, criticou.

Já sobre a aprovação da eliminação do Pagamento Especial por Conta, com implicações na diminuição da receita Paulo Portas frisou que as propostas foram aprovadas na generalidade e que, na especialidade, deverão ser discutidas “em paralelo” com a proposta de Orçamento do Estado para 2010.

In http://www.cds.pt/rubricas.aspx?id_seccao=45&id_rubrica=2746

Paulo Portas promete apresentar propostas de reforma das leis penais em Janeiro de 2010
O líder do CDS-PP, Paulo Portas, garantiu hoje que os populares vão apresentar um conjunto de propostas de reforma das leis penais na Assembleia da República, em Janeiro de 2010, para melhorar as condições de segurança interna do país.
«Demos algum tempo ao governo para fazer estas mudanças, mas em Janeiro apresentamos na Assembleia da República, de forma vinculativa, as nossas ideias para reformar as leis penais. E cada um assuma as suas responsabilidades», disse.

O dirigente do CDS-PP, que falava aos jornalistas depois de ser recebido no Comando Distrital da PSP de Setúbal, criticou alguns aspectos das leis penais.

«Nós não podemos continuar a viver num país onde um sujeito que atira sobre a polícia, depois até vai à televisão explicar como faz os cocktails molotov, é apanhado, levado a tribunal, sai com termo de identidade e residência e depois volta a cometer novas ameaças ou novos delitos», disse Paulo Portas.

«Não é aceitável que as leis penais favoreçam a criminalidade desta forma», acrescentou o dirigente do CDS-PP, que também lamentou o facto de o Comando Distrital da PSP de Setúbal necessitar de um reforço de 300 novos agentes e de ter recebido apenas 26, bem como a ausência de sistemas de videovigilância.

Segundo Paulo Portas, a PSP tem a responsabilidade pela segurança de 550 mil pessoas no distrito de Setúbal, onde não há um sistema de videovigilância oficialmente autorizado.

«Gostava de saber porque é que em Portugal é possível uma pessoa ir a um supermercado e é filmada desde que entra até que sai e ninguém se queixa», disse.

«Mas nos distritos problemáticos, do ponto de vista da segurança, e que precisam de sistemas de videovigilância para protecção do comércio e das pessoas, não há, porque viola liberdades direito e garantias. Não é aceitável continuarmos com este discurso», frisou.

Paulo Portas defendeu também a necessidade de se alterar a lei para que haja julgamentos rápidos dos delinquentes apanhados em flagrante e para que, em tribunal, seja permitida a utilização, como prova, das imagens de actividades criminosas obtidas através de sistemas de videovigilância.

Paulo Portas renovou ainda o apelo ao Ministério da Administração Interna para divulgar o número de crimes violentos cometidos por não nacionais, defendendo a necessidade de se integrar os imigrantes que vêem para trabalhar no país e de expulsar os que praticam crimes e desrespeitam as leis nacionais.

Questionado sobre a utilidade destes números, Paulo Portas defendeu que só conhecendo esta realidade será possível organizar a resposta a este fenómeno.

In http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=157742&utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

CDS-PP alerta que casamento homossexual implicará inevitavelmente adopção
O CDS-PP anunciou, esta quinta-feira, que votará contra a proposta de lei para legalizar o casamento homossexual e alertou que a iniciativa permitirá «inevitavelmente» a adopção.
O Executivo aprovou, esta quinta-feira, alterações ao Código Civil que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas que excluem «clara e explicitamente» a possibilidade das mesmas se reflectirem em matéria de adopção.

«A iniciativa do Governo vai inevitavelmente acarretar, não só o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas também a adopção por pessoas do mesmo sexo casadas, o que não é aceitável e nunca falado ao longo da campanha. O CDS está contra qualquer iniciativa desse âmbito», disse Pedro Mota Soares.

O líder parlamentar do CDS-PP criticou ainda que a «primeira iniciativa política do Governo perante um cenário de crise e de desemprego seja o casamento entre pessoas do mesmo sexo», afirmando que «os portugueses julgarão as prioridades do Governo».
Sobre a iniciativa de alguns deputados da bancada democrata-cristã, como Telmo Correia e Ribeiro e Castro, para propor no Parlamento a realização de um referendo, Mota Soares disse que «é mais importante» que uma iniciativa com esse objectivo surja dos cidadãos.

Mota Soares considerou «mais importante que uma iniciativa que é para uma consulta dos cidadãos possa vir dos cidadãos», afirmando que «se essa iniciativa der entrada na Assembleia o CDS vai aprová-la» para «devolver a palavra aos cidadãos».

Aprovada resolução do CDS-PP com medidas anti-crise para agricultura
O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, na generalidade um projecto de resolução do CDS-PP com «medidas de efeito rápido» para responder à crise na agricultura, com os votos favoráveis do CDS, PSD e PCP e PEV e abstenção do PS e do Bloco de Esquerda.
No debate de um projecto de resolução do CDS-PP com medidas para a agricultura, o líder Paulo Portas considerou que as medidas já tomadas pelo Governo, como a «energia verde, o apoio ao gasóleo e a linha de crédito anunciada, não chegam».

Paulo Portas considerou que o regime de pagamento único, verbas 100 por cento comunitárias, e que beneficiam 200 mil agricultores, «foi um caso da mais inacreditável incompetência da administração».

Quanto ao PRODER, (programa de desenvolvimento regional), Paulo Portas defendeu que a avaliação das candidaturas tenha um prazo definido ao fim do qual o seu deferimento é tácito, e que as verbas da comparticipação nacional sejam disponibilizadas no Orçamento do Estado para 2010.

O líder do CDS-PP criticou ainda o «dirigismo do Estado» no programa, afirmando que «à conta do dirigismo, a baga do Sabugueiro é prioritária» face à carne ou ao leite.

Num pedido de esclarecimento, o deputado do PS Miguel Freitas acusou Paulo Portas de tentar «fazer um ajuste de contas com o passado», mas disse concordar com «a questão de fundo» da resolução do CDS-PP, «é preciso disponibilizar com rapidez os apoios que existem em Portugal aos agricultores».

«Por isso mesmo este Governo tomou duas decisões, acelerar o PRODER e pagar a tempo e horas o regime de pagamento único», disse, frisando que, neste regime, já foram pagos 300 milhões de euros.

O deputado acrescentou ainda que o PS e o Governo «não abdicarão» das políticas públicas e do papel do Estado na definição da política agrícola.

http://www.tsf.pt/paginainicial/AudioeVideo.aspx?content_id=1450961

CDS considera que demissão de Lopes da Mota "era a única decisão possível"
Ontem às 21:43
O deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d`Ávila, afirmou que a demissão de Lopes da Mota do Eurojust era «a única decisão possível» face à sanção de suspensão por 30 dias confirmada pela secção disciplinar do Ministério Público.
O Conselho Superior do Ministério Público decidiu hoje suspender por 30 dias o procurador-geral adjunto Lopes da Mota na sequência de um processo disciplinar por alegadas pressões sobre outros magistrados do MP responsáveis pelo caso Freeport.

Face à decisão, Lopes da Mota abandonou a representação no Eurojust e justificou o pedido de cessação de funções alegando que «é a melhor defesa dos interesses do Estado português».

Em declarações à TSF, o deputado popular, Filipe Lobo d`Ávila afirmou que «mediante a decisão que o senhor procurador tomou, que do nosso ponto de vista era a única possível face à gravidade desta situação, não podemos deixar de registar este facto que vai de encontro ao que nós já tinhamos defendido».
http://www.tsf.pt/paginainicial/AudioeVideo.aspx?content_id=1449298

CDS-PP apresenta 20 propostas ao Governo para sector agrícola
O CDS-PP vai propor mais de 20 medidas ao Governo para «melhorar a situação da agricultura», num debate no Parlamento no dia 18 de Dezembro, anunciou esta tarde o presidente do partido, Paulo Portas.
À margem da cerimónia em que foi entronizado na Confraria do Azeite da Cova da Beira, na Covilhã, Paulo Portas revelou que «o CDS-PP tomou a decisão de dedicar um dia inteiro no Parlamento, dia 18, à agricultura e floresta, para agendar um conjunto de recomendações ao Governo».

Na «bateria de medidas muito práticas a favor do agricultor», o presidente do CDS-PP vai propor «planos de urgência» para os sectores de produção em que os preços «caíram vertiginosamente no produtor, curiosamente não no consumidor».

Paulo Portas exige ainda que os pagamentos únicos sejam feitos «a tempo e horas». «Não é possível que dinheiro 100 por cento comunitário falhe ao agricultor português. E só falha em Portugal porque o Estado não é capaz de fazer controlos a tempo», referiu.

Simplificar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) é outra medida a propor, no sentido de «retirar dirigismo do Estado e respeitar mais o risco que o agricultor toma quando faz o investimento».

Portas realçou que, com o PRODER, «a Europa pôs à disposição de Portugal 634 milhões de euros por ano para investir na agricultura. Grande parte desse dinheiro ficou nos cofres do Estado, não chegou ao mundo rural», uma paralisia que pretende alterar.

Quando no final forem feitas as contas, o presidente do CDS-PP acredita que «cada cêntimo que for investido na agricultura não apenas gera riqueza e emprego, como vai permitir exportar mais e importar menos», e assim contrariar «a vertigem perigosa do endividamento».

Paulo Portas deixou ainda um recado para a estratégia da política agrícola portuguesa na Europa. Com os olhos postos no final do actual quadro de apoios financeiros, recomendou que Portugal «deve falar porque há uma certa tentativa de, a partir de 2013, sacrificar a Política Agrícola Comum (PAC) e, dentro desta, o pilar que dá ajuda ao rendimento dos agricultores».

In http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1445993&tag=CDS-PP

Galriça Neto diz que Governo podia ter feito mais nos cuidados continuados
A médica e deputada Isabel Galriça Neto apontou falhas à rede de cuidados continuados, ao considerar que o Governo já podia ter feito muito mais pela saúde dos portugueses mais vulneráveis.

Ouvida pela TSF, a parlamentar do CDS-PP pediu explicações ao Governo nesta matéria depois de ter lido um documento do Tribunal de Contas em que se demonstra que a «capacidade de execução ficou bastante abaixo das metas previstas».

Isabel Galriça Neto adiantou ainda que o mesmo aconteceu com a «capacidade de utilização dos financiamentos» e que esta «rede tem falhas graves em mais-valias e falhas graves que prejudicam a saúde de muitos portugueses vulneráveis».

«É preciso investir claramente. Esperamos que seja a partir de agora e que se ultrapassem erros graves que têm sido detectados», acrescentou a deputada, que frisou a necessidade de se saber com que profissionais é que se vai trabalhar.

«Mais do que as camas, a importância e a prioridade é para a qualificação e a formação dos recursos humanos que tratam este tipo de doentes. Não estamos a falar de uma área de diferenciação, mas de qualificação», sublinhou.

A deputada chamou ainda à atenção para a questão do «apoio domiciliário, que é altamente deficitário». «Continuam a ser conhecidos problemas nas candidaturas para as unidades de cuidados na comunidade, por parte dos centros de saúde», continuou.

Para Galriça Neto, tem-se visto é uma «política de tabuletas e anúncio de camas, mas mais que as camas é preciso lembrar a todos que por detrás das camas têm que estar profissionais no rácio, na preparação e na quantidade suficiente para poder garantir cuidados de qualidade».
IN http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1447277&tag=CDS-PP

Com este Blog queremos mostrar ao Concelho de Estarreja e ao País a actividade do CDS em Estarreja.
O trabalho dos nossos autracas eleitos, quem são, o que fazem, que contributos têm dado, etc.
Queremos também que este seja um espaço aberto á população que aqui poderá contibuir para que os autarcas do CDS possam intervir nas suas freguesias, Câmara ou Assembleia Municipal.
Iremos também dar conta das iniciativas dos nossos deputados na Assembleia da República, mais concretamente dos deputados eleitos pelo nosso círculo eleitoral.
Este espaço é seu. Sirva-se dele para fazer chegar a sua voz a quem de direito.
A concelhia de Estarreja do CDS-PP